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Você está aqui: Página Inicial Acesso à informação Institucional Procuradoria Federal Especializada Orientações Jurídicas Normativas OJN n. 34 - PORTARIA Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Info

OJN n. 34 - PORTARIA Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Aprova orientação jurídica normativa sobre procuração e o poder de representação no processo administrativo de auto de infração.
Atualizado em 28/07/2022 12h19

application/pdf OJN - Nº 34 - sobre procuração e o poder de representação no processo administrativo de auto de infração (2).pdf — 70 KB

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