OJN n. 32 - PORTARIA Nº 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a possibilidade jurídica de convalidar atos administrativos com vício e seus efeitos sobre a prescrição.
Atualizado em
28/07/2022 12h17
OJN - Nº 32 - sobre a possibilidade jurídica de convalidar atos administrativos com vício e seus efeitos sobre a prescrição. (2).pdf