Formulário de atendimento - Conta gov.br
FUNDAMENTO
Segundo Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Considere:
Responsável Legal: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, considera-se responsável pela criança ou adolescente, os pais ou mães, tutores, guardadores ou entidades de atendimento formalmente nomeados.
Criança ou adolescente: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
ORIENTAÇÃO
O responsável legal deverá registrar uma solicitação no formulário com os dados de CPF e nome da criança ou adolescente, e com os seguintes dados:
Foto do rosto: Realize a captura do rosto do responsável legal.
Documento de identificação: No campo de anexo, envie uma foto frente e verso de um documento oficial com foto e com número de CPF do responsável legal.
Termo assinado: No mesmo campo de anexo, envie uma foto do seguinte termo assinado pelo responsável legal (preenchido à mão, ou utilizando assinatura digital):
Eu, NOME DO RESPONSÁVEL, portador do CPF, CPF DO RESPONSÁVEL, em nome de, NOME DO TITULAR DA CONTA, portador do CPF, CPF DO TITULAR DA CONTA, autorizo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a alterar os dados cadastrais deste último na plataforma de autenticação do Login único (gov.br). SUA CIDADE. DATA. ASSINATURA.
Documento de representação: No mesmo campo de anexo, envie uma foto de um documento que comprove a relação de responsável legal pela criança ou adolescente.
Alguns exemplos: Verso do documento de identidade ou certidão de nascimento da criança ou adolescente, com a filiação dos pais ou mães; Termo de guarda ou tutela; ou instrumento de atribuição de entidade de atendimento. O documento deve apresentar o Nome completo e CPF da criança ou do adolescente.
Atenção: Solicitações registradas com dados de CPF e nome do responsável legal ou registradas com a leitura do rosto da criança ou do adolescente não serão aceitas.