Requisitos Técnicos para Convênios e Transferências
A entidade que desejar solicitar apoio técnico e financeiro para execução de projetos deverá fazê-lo nos termos da legislação vigente sobre convênios e transferências.
A apresentação do pleito deverá ser feita à Presidência da Funasa, em Brasília, e observará as seguintes diretrizes:
a) Promoção do fortalecimento dos dispositivos da Lei Nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei Nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normais gerais para a contratação de consórcios públicos e dá outras providências;
b) Desenvolvimento de ações e propostas que contemplem sistemas integrados de saneamento básico, prevendo desde a captação de água até a solução adequada para o tratamento e destino final dos efluentes dos sistemas de esgotamento sanitário;
c) Elaboração de propostas e projetos técnicos que promovam a universalização, a equidade, a intersetorialidade, a sustentabilidade e controle social dos serviços coletivos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos junto aos municípios com população total até 50 mil habitantes;
d) Desenvolvimento de propostas voltadas para a sustentabilidade ambiental, social, de governança e econômica das ações de saneamento implantadas, garantindo que os recursos aplicados tragam, continuamente, os benefícios esperados para a população;
e) Promoção de ações de educação em saúde e de mobilização social durante as fases de planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia visando estimular a democratização da gestão dos serviços, com a construção de relações entre cidadania, governança e o controle e a participação social;
f) Planejamento, implementação e avaliação das ações de saneamento levando em consideração os dados e indicadores de saúde pública.
Maiores informações:
Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp)
Endereço: Setor de Autarquias Sul (SAUS) - Quadra 04 - Bloco N - 6º andar - Ala Norte
Brasília/DF - CEP: 70.070-040 - Telefone: (61) 3314-6356/6267
E-mail: densp.gab@funasa.gov.br
Departamento de Saúde Ambiental (Desam)
Endereço: Setor de Autarquias Sul (SAUS) - Quadra 04 - Bloco N - 4º andar - Ala Sul
Brasília/DF - CEP: 70.070-040 - Telefone: (61) 3314-6262/6653
E-mail: desam.gab@funasa.gov.br
Conheça as ações da Funasa e os requisitos para solicitação dos serviços oferecidos pelo órgão: