Princípios Fundamentais da LGPD

Princípios Fundamentais da LGPD

A LGPD é estruturada em princípios que norteiam todo o tratamento de dados, como: 

Finalidade: o tratamento deve ser realizado para um propósito legítimo, explícito e informado ao titular;

Adequação: compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas;

Necessidade: limitação ao mínimo necessário de dados;

Transparência: informações acessíveis ao titular sobre o tratamento;

Segurança: adoção de medidas para proteger os dados contra acesso não autorizado;

Prevenção: ações para evitar danos decorrentes de tratamento indevido;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração de conformidade com a LGPD.

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Esses princípios reforçam a proteção, legitimidade e proporcionalidade no uso de dados.