Decretos
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30/04/2025 08h52
- DECRETO Nº 11.223, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.488, DE 24 DE MAIO DE 2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- DECRETO Nº 7.461, DE 18 DE ABRIL DE 2011 - Dá nova redação ao caput do art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.
- DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.
- DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências
- DECRETO Nº 7.335, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.211, DE 11 DE JUNHO DE 2010 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- DECRETO Nº 7.135, DE 29 DE MARÇO DE 2010 - Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.
- DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
- DECRETO Nº 7.100, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 - Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
- DECRETO Nº 6.942, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 - Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.878, DE 18 DE JUNHO DE 2009 - Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.860, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.833, DE 29 DE ABRIL DE 2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
- DECRETO Nº 6.601, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
- DECRETO Nº 6.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- DECRETO Nº 6.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
- DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 - Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
- DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007 - Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.974 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.841, DE 13 DE JULHO DE 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2006 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
- DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2006 - Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.678, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.497, DE 21 DE JULHO DE 2005 - Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
- DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.233 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004 - Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.108, DE 17 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
- DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004 - Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
- DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal.
- DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2003 - Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12 a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências
- DECRETO Nº 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.726, DE 9 DE JUNHO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.691, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.
- DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003 - Convoca a 12 a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.615, DE 18 DE MARÇO DE 2003 - Altera o art. 4o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto no 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.605, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão.
- DECRETO Nº 4.602, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 - Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.468, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.436, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 - Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
- DECRETO Nº 4.268, DE 12 DE JUNHO DE 2002 - Dá nova redação ao art. 6o do Decreto no 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.
- DECRETO Nº 4.247, DE 22 DE MAIO DE 2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.243, DE 22 DE MAIO DE 2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.232, DE 14 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.
- DECRETO Nº 4.231, DE 14 DE MAIO DE 2002 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.194, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2002 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.143, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.118, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
- DECRETO Nº 3.799, DE 19 DE ABRIL DE 2001 - Altera dispositivos do Decreto no 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
- DECRETO No 3.450, DE 9 DE MAIO DE 2000 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
- DECRETO No 3.156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1.867, DE 17 DE ABRIL DE 1996 - Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
- DECRETO No 1.141, DE 5 DE MAIO DE 1994 - Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
- DECRETO Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.
- DECRETO No 23, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.
- DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
- DECRETO No 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976 - Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.