Legislação Relacionada à Proteção de Dados Pessoais

Legislação Relacionada à Proteção de Dados Pessoais

Principais Atos Normativos:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
• Portaria nº 2.597, de 17 de julho de 2025 - Altera os art. 1º, 2º e 3º da Portaria Funasa nº 3.501, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles Internos - CGRC da Funasa e dá outras providências.
• Portaria nº 3.823, de 13 de outubro de 2025 - Designa servidor para o  exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD no âmbito da Funasa.
• Portaria nº 4.384, de 18 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o Regimento Interno, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, do Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais - SPDP, instituído pela Portaria Funasa nº 2.597/2025.
• Portaria nº 4.385, de 18 de novembro de 2025 - Aprova o modelo oficial de Comunicação de Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. 
• Portaria nº xx, de xxx de 2026 - Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA. (Em desenvolvimento).