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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria n° 206, de 13 de abril de 2021, publicada no D.O.U. nº 69, de 14 de abril de 2021, prorrogada por meio das Portarias nº 547, de 11 de novembro de 2021, publicada no D.O.U nº 214, de 16 de novembro de 2021, nº 263, de 11 de maio de 2022, publicada no D.O.U nº 91, de 13 de maio de 2022, e nº 558, de 11 de novembro de 2022, publicada no D.O.U nº 240, de 22 de dezembro de 2022, todas da Corregedoria da Fundação Nacional do Índio-Funai, atualmente denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas-Funai, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil – em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido – NOTIFICA a pessoa jurídica MISTRAL SERVICOS LTDA, CNPJ n° 05.922.287/0001-20, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 08620.088358/2015-55, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à sede deste Órgão sito no SCS Quadra 09 Edifício Parque Cidade Corporate Torre B, Setor Comercial Sul - Bairro Asa Sul, 11º andar, Sala 1108 – a fim de tomar ciência dos fatos apurados, bem ainda para efeito de vistas ao respectivo processo.