Legislação
Publicado em
29/04/2025 15h49
- Portaria nº 442, de 7 de agosto de 2023 - aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e revoga a Portaria FNDE nº 283, de 5 de dezembro de 2002.