Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)

Objetivo 

 Ações Realizadas

Repasse Financeiro da União

O Fundeb é um mecanismo de redistribuição de receitas no âmbito dos estados e do Distrito Federal, cuja maior parcela refere-se à arrecadação dos estados, Distrito Federal  e municípios, de impostos e transferências vinculados ao Fundo que, para o ano de 2023, foi prevista em R$ 229.052.211.822,32. A parcela de recursos federais que ingressa no Fundeb é a complementação da União, devida aos estados e municípios que: i) não atingirem os valores mínimos por aluno definidos nacionalmente,; ii) atenderem as condicionalidades de melhoria de gestão; e iii) alcançarem a evolução dos indicadores sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades. A distribuição de recursos da complementação da União ao Fundeb ocorre mensalmente, de acordo com valores previstos publicados em portaria interministerial, do Ministério da Economia e do Ministério da Educação. Os valores previstos correspondem, para 2023, a 17% das receitas totais estimadas da arrecadação dos impostos e transferências vinculados ao Fundeb, no âmbito dos municípios, estados e do Distrito Federal. Desse percentual, 10 p.p. referem-se à complementação da União na modalidade VAAF (referente ao valor por aluno/ano do Fundeb), 6,25 p.p à complementação da União na modalidade VAAT (referente ao valor por aluno/ano das receitas vinculadas à educação) e 0,75 p.p. à complementação da União na modalidade VAAR (referente ao valor por aluno/ano resultado). No âmbito do Fundeb de 2023, foi prevista a distribuição de R$ 38,9 bilhões de complementação da União ao Fundeb, conforme estabelecido na Portaria MEC/MF nº 7, de 29 de dezembro de 2023, dos quais R$ 37,4 bilhões foram distribuídos no exercício. Somados os valores das receitas que compõem o Fundo, oriundos da complementação da União e da contribuição dos estados, DF e municípios, a receita total do Fundeb prevista para o ano de 2023 totalizou R$ 267,9 bilhões. Além dos recursos previstos, houve ainda a distribuição dos recursos referentes à parcela de janeiro de 2023 do Fundeb 2022, conforme Portaria MEC/ME nº 6, de 28 de dezembro de 2022, além de acertos financeiros referentes ao Ajuste de Contas do Fundeb 2022, publicado por meio da Portaria MEC/MF nº 1, de 20 de abril de 2023.

Distribuição mensal da complementação da União ao Fundeb 2023