Gestão Orçamentária e Financeira

Objetivo

Planejar, orientar, acompanhar, executar, gerir e controlar o orçamento anual do FNDE; analisar e apresentar a execução financeira no exercício em relação à disponibilidade orçamentária, além de verificar a composição dos Restos a Pagar (RAP), o saldo inscrito, bem como sua execução ao longo do exercício. E ainda, aferir a receita realizada das fontes próprias (50, 80 e 93).

Unidade Responsável

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento (CGPLO)
Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras (CGEOF)

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988- art. 165 e ss.; art. 195 e cc.; art.205 e ss.;
• Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 60 e cc.;
• Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
• Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
• Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
• Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - principalmente art. 12 e cc.;
• Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (PPA); Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021(LDO); Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022(LOA); Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
• Resolução/CD/FNDE nº 53, de 29 de outubro de 2009 e Resolução/CD/FNDE nº 28, de 27 de junho de 2013.

Dados Orçamentários

Todas as Ações Orçamentárias executadas pelo FNDE

Metas de Desempenho

Plano Estratégico do FNDE (2018-2022)

Desempenho Orçamentário

Foi consignada ao FNDE, pela Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA), a dotação orçamentária inicial de R$ 64,78 bilhões. Ao longo do exercício, houve variações orçamentárias que acrescentaram cerca de R$ 7,4 bilhões na dotação inicial, o que redimensionou a dotação orçamentária para 72,19 bilhões, sobretudo, devido aos créditos suplementares recebidos pelas Ações Orçamentárias 00SB e 00SS do FUNDEB. No exercício 2022, o FNDE executou 98,61% da dotação orçamentária final e liquidou 82,42% desse montante, como mostra o painel abaixo.

Painel Orçamentário

Desempenho Financeiro

Ao longo do exercício, a execução financeira alcançou 99,8% de desempenho, tendo recebido limite financeiro na ordem de R$ 67,2 bilhões e executado pagamentos e repasses no montante de R$ 67,08 bilhões. 

O gráfico abaixo representa o fluxo financeiro do exercício por mês de execução. As entradas de recurso financeiro foram transferidas, majoritariamente, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SPO/MEC. As saídas se concentraram sobretudo em janeiro, devido aos ajustes do FUNDEB, à Complementação da Cota do Salário-Educação e à integralização de cotas do FG-FIES.

Fonte: Tesouro Gerencial

O gráfico a seguir, exibe os percentuais dos valores pagos, segregados por grupos de natureza da despesa (GND), classificação agregadora de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. A mais representativa das naturezas - outras despesas correntes (95,64%) - está relacionada, principalmente, a gastos com transferências constitucionais e legais a Estados, Municípios e Distrito Federal, relativas aos programas e projetos educacionais financiados pelo FNDE. Por sua vez, as inversões financeiras estão vinculadas ao Programa FIES.

Fonte: Tesouro Gerencial

Outro aspecto importante da execução financeira é a gestão dos Restos a Pagar (RAP). Nos últimos anos o FNDE vem desenvolvendo um trabalho junto às áreas gestoras, no intuito de diminuir o estoque de Restos a Pagar, bem como, no de minimizar as inscrições de empenhos em RAP. Foi inscrito no exercício 2022 cerca de R$ 9,4 bilhões em restos a pagar (RAP), referente a Notas de Empenho emitidas em 2021, o que representa redução de 3% em relação à inscrição efetuada no ano anterior. No gráfico subsequente, está discriminada a composição do estoque de RAP, levando em consideração os identificadores de Resultado Primário (RP’s 0, 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9). 

Fonte: Tesouro Gerencial 

Do estoque de RAP (Restos a Pagar Processados e Não-Processados), que em 2022 totalizou R$ 15,3 bilhões, o FNDE apresentou índice de execução de aproximadamente 55,4% em relação ao estoque inscrito, valor superior aos 25% estabelecidos pelo indicador do Ciclo Estratégico 2018 - 2022. A referida execução foi realizada conforme a seguir: foram cancelados cerca de R$ 1,55 bilhões e pagos cerca de R$ 7,65 bilhões, restando um saldo a pagar de R$ 6,15 bilhões.

A seguir, observa-se a evolução do estoque de RAP no período de 2011 a 2022, levando em conta todo o estoque: processado e não-processado, como também, o reinscrito.

Fonte: Tesouro Gerencial 

Receita Realizada

Receitas próprias são aquelas arrecadadas e controladas diretamente pelas entidades da Administração Pública. No âmbito do FNDE, as Fontes Próprias de Receita constituem-se em: (I) 50 - Recursos Próprios Não-Financeiros; (II) 80 - Recursos Próprios Financeiros; e (III) 93 - Produto da Aplicação Financeira dos Recursos à Conta do Salário- Educação.

O painel a seguir, exibe os valores das arrecadações previstas e realizadas destas Fontes Próprias, referentes aos exercícios 2022, 2021 e 2020:

Painel de Receitas de Fontes Próprias

O valor de arrecadação da fonte 93, é baseado na rentabilidade do Fundo Extramercado FNDE de Investimento Renda Fixa. O Fundo busca proporcionar rentabilidade compatível com a variação do sub-índice IMA-B – Índice de Mercado Anbima B, conforme estabelecido na Resolução nº 4.034/2011 do CMN - Conselho Monetário Nacional e no Estatuto do Fundo. O índice é formado por títulos públicos indexados à inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que são as NTN-Bs. 

 Fonte 93

A Fonte 93 é o produto da aplicação financeira dos recursos à conta do Salário-Educação, em uma carteira de investimentos de renda fixa fechada do Banco do Brasil (BB EXTRAMERCADO). A receita da carteira sofre volatilidade ao refletir nas cotas os preços de mercado. Ela destina-se ao ensino fundamental, regular e especial, à educação pré-escolar e ao pagamento dos encargos administrativos atinentes a essas etapas e modalidade de ensino.

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas

Declaração do Contador

Esta declaração refere-se às demonstrações contábeis e suas notas explicativas de 31 de dezembro de 2022 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, refletindo a conformidade contábil das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2022 e é pautada na Macrofunção 020315 – Conformidade Contábil presente no Manual SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
As demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial, Demonstração de Variações Patrimoniais, Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e suas notas explicativas, encerradas em 31 de dezembro de 2022, estão, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, exceto quanto aos assuntos mencionados a seguir:

a) Não cumprimento das normas de encerramento do exercício de 2022:
I. UG 153173 FNDE - 674 (SLD ALONG./INDEV CTAS TRANSIT. PAS.CIRCULANTE 221)
• A restrição citada foi ocasionada pelo cadastro equivocado do convênio nº 780582, firmado entre o FNDE e a Universidade Estadual do Centro Oeste, CNPJ 77.902.914/0001-72. Ressalta-se que a questão em pauta aguarda regularização cadastral pela Plataforma + Brasil.
II. UG 156245 NOVO FIES/CEF - 318 (Não atendimento a orientação do Órgão CONT SET/CENTRAL 199) e 748 (Demais incoerências - Balanço Patrimonial 299)
• A restrição 748 foi ocasionada pela falta de conciliação dos empréstimos concedidos do FIES, enquanto que a restrição 318 foi causada pelo não atendimento a orientação do Órgão CONT SET/CENTRAL.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Brasília/DF, 31 de janeiro de 2023
Jomar Vieira de Araújo
CRC nº 8464/0-5
Contador do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE

Relatório Contábil

Desafios e Iniciativas