Resolução CD/FNDE/MEC nº 3, de 23 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Entidade Executora prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, exclusivamente com relação aos valores repassados no exercício de 2016, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional ao Transporte do Escolar - PNATE.
Atualizado em
27/03/2023 22h09
RESOLUO N 3 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 PDF.pdf