Resolução CD/FNDE/MEC nº 10, de 9 de agosto de 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Entidade Executora prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, exclusivamente com relação aos valores repassados no exercício de 2016, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, do Programa Nacional ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Atualizado em
27/03/2023 22h09
RESOLUO N 10 DE 09 DE AGOSTO 2017.pdf