A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022.
2024
Publicado em
08/03/2024 10h49
Atualizado em
18/12/2025 20h36
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.
Dispõe sobre o recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Institui a Política de Enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à importunação sexual, às formas de discriminação e preconceito, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Dispõe sobre a aprovação do regimento interno do Subcomitêde Governança, Inteligência e Proteção de Dados (SubDados).
Dispõe sobre a revisão da Política de Governança de Dados do FNDE, em alinhamento com as novas estruturas, instrumentos e mecanismos de governança de dados por ela instituídos.
Portaria FNDE nº 831, de 25 de setembro de 2024 - Institui as diretrizes gerais e cria a Câmara de Conciliação no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Estabelece a categorização de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na Solução BB Gestão Ágil.
Estabelece a categorização de despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola e de suas Ações Integradas na solução BB Gestão Ágil.
Art. 1º Estabelecer categorização de despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE na solução BB Gestão Ágil, a serem realizadas em veículos escolares do Caminho da Escola e/ou de propriedade da Entidade Executora - EEx, devidamente licenciados pelo órgão de trânsito competente.
Designar as autoridades e as unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI), abaixo relacionadas, diretamente subordinadas ao dirigente máximo desta Autarquia:
Institui a Política de Enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à importunação sexual, às formas de discriminação e preconceito, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Institui o Programa de Integridade no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e revoga a Portaria FNDE nº 208, de 22 de abril
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica que tem como finalidade propor minuta de Chamamento Público para atendimento do projeto "Construção industrializada para obras escolares: inovar para reconstruir a educação brasileira".
Altera o prazo para atendimento das diligências que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
Dispõe sobre o recebimento de documentos oficiais administrativos somente em meio eletrônico pelo Protocolo.
Divulga o resultado da seleção das propostas apresentadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no âmbito do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos ao eixo Educação, subeixo Educação Básica - Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil.
Divulga o resultado da seleção das propostas apresentadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no âmbito do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos ao eixo Educação, subeixo Educação Básica - Ônibus para Transporte Escolar.
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.