Comitê de Governança de Contratações e Aquisições

O Comitê de Governança de Contratações e Aquisições é um colegiado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criado pela Portaria nº 862, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

1. Supervisionar as ações referentes às compras de bens e contratação de serviços destinados à implantação de programas educacionais;
2. Supervisionar a disponibilização e a divulgação das informações de interesse dos atores envolvidos, órgãos de controle e do público;
3. Supervisionar o planejamento das compras nacionais para a Educação;
4. Padronizar as orientações para as unidades solicitantes quanto à elaboração e consolidação de termos de referência dos processos de compras realizados no FNDE;
5. Propor metodologias, estratégias e procedimentos administrativos para o aprimoramento dos processos de compras;
6. Promover a coordenação de proposição, execução e cumprimento das metodologias de análise de qualidade e avaliação da conformidade dos produtos adquiridos, sugerindo ações voltadas para a modernização dos procedimentos, padronização e racionalização de rotinas;
7. Propor ajustes institucionais, normativos e procedimentais com foco em longo prazo sobre a temática;
8. Fornecer modelos, listas de verificação e orientações para garantir uniformidade e qualidade técnica dos documentos que fundamentam as contratações;
9. Desenvolver métricas e relatórios para acompanhar a eficiência, qualidade, prazos e aderência contratual dos processos licitatórios;
10. Propor a realização de diagnóstico de processos, propondo ajustes que melhorem a integração entre sistemas de compras;
11. Solicitar treinamentos, oficinas e materiais de apoio que ajudem na execução das atividades de contratações e aquisições;
12. Identificar oportunidades de inserção de critérios de sustentabilidade, acessibilidade e inovação nas contratações, conforme diretrizes estratégicas.

O Comitê é composto pelos seguintes membros:

• Coordenador-Geral de Mercado, Qualidade e Compras;
• Coordenador-Geral de Articulação e Contratos;
• Coordenador-Geral dos Programas do Livro;
• Coordenador-Geral de Execução e Operações Financeiras;
• Um Coordenador-Geral da Diretoria de Tecnologia e Inovação;
• Um Coordenador-Geral da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais;
• Um Coordenador-Geral da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios;
• Chefe de Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação.

As reuniões ocorrem na primeira terça-feira útil a cada 2 meses, com agendamento realizado com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis, acompanhadas da pauta convocatória.

O quórum mínimo para reunião e deliberações é de maioria absoluta dos membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

• Portaria FNDE nº 862, de 10 de setembro de 2025 — cria o Comitê de Governança de Contratações e Aquisições do FNDE (publicada no DOU, Edição 174, Seção 1, Página 130, em 12/09/2025)
• Portaria FNDE nº 842, de 5 de setembro de 2025 — norma de referência que fundamenta a criação do Comitê (art. 17, IV)
• Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025 — base legal (art. 22 do Anexo I)