Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC
O Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial – PARC, instituído pela Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024, visa identificar e analisar os possíveis efeitos negativos sobre a concorrência decorrentes da regulamentação da atividade econômica, propon revisões quando necessário.
O PARC é um instrumento colaborativo de promoção da concorrência, que permite à sociedade apontar normas que possam prejudicar a competitividade. Essa participação social amplia a transparência na advocacia da concorrência, além de subsidiar a proposição de regulamentações e práticas que incentivem a eficiência e o desenvolvimento do mercado brasileiro.
🏆 Reconhecimento Internacional
O PARC foi o vencedor do ICN-WBG Competition Advocacy Contest 2025, principal concurso mundial de defesa da concorrência, promovido pela Rede Internacional de Concorrência (InternationalCompetition Network - ICN) em parceria com o Banco Mundial (World Bank Group). A premiação ocorreu durante a 24ª Conferência Anual da ICN, realizada em Edimburgo, Escócia.
📑 Atuação e Metodologia
As ações são conduzidas pela Secretaria de Reformas Econômicas – SRE do Ministério da Fazenda. O procedimento ocorre em ciclos periódicos, iniciados por chamadas públicas para a recepção de indicações da sociedade.
As normas sugeridas são avaliadas com base em critérios de relevância, interesse público e potencial impacto concorrencial. Os temas selecionados são submetidos a uma análise técnica aprofundada, que inclui a interlocução com os reguladores para compreender as motivações das normas e seus valores centrais, a fim de avaliar possibilidades de aperfeiçoamento. Durante o processo, também são consultados agentes de mercado, pesquisadores e entidades representativas dos setores afetados.
💡 Contribua com o PARC
Se você é pesquisador, atua nos setores mencionados ou representa entidades que possuem estudos de mercado e documentos sobre os aspectos concorrenciais dos temas em discussão, sua colaboração é fundamental.
As contribuições auxiliam na identificação de efeitos negativos à concorrência e na formulação de soluções que aprimorem a eficiência dos mercados brasileiros.
Envie seus estudos, dados e subsídios técnicos para a nossa equipe.
📩 E-mail: sre@fazenda.gov.br
📞 Telefones: +55 (61) 3412-1818 | +55 (61) 3412-2151
📜 Histórico do PARC
| Ciclo 2025 | Ciclo 2026 |
| fev/2025 Publicação da chamada pública para contribuições da sociedade | dez/2025 Publicação da chamada pública para contribuições da sociedade |
| mar/2025 Análise das contribuições | jan-fev/2026 Coleta de 35 contribuições |
abr/2025 Publicação das normas escolhidas para avaliação Resolução ANP nº 957/2023 | mar/2026 Análise das contribuições e publicação das normas escolhidas para avaliação Resolução ANTT nº 6.033/2023 - Transporte Interestadual de Passageiros |
a partir de nov/2025 Publicação de estudos Efeitos Publicação da Resolução CMED nº 3/2025 – Novo Marco Regulatório Para a Precificação de Medicamentos – incorporando recomendações feitas no PARC |
🗞️ PARC na mídia
| Fazenda inicia a análise de cinco conjuntos de normas potencialmente prejudiciais à concorrência 25/03/2026 - Com 35 contribuições consolidadas após chamada pública, cinco temas de três setores regulados foram considerados passíveis de análise regulatória e concorrencial | Fazenda abre segunda consulta pública para indicação de normas que possam prejudicar concorrência 12/01/2026 - As contribuições podem ser feitas até o fim de fevereiro, por meio da plataforma Brasil Participativo |
| Nova norma de medicamentos clones pode gerar distorções concorrenciais, constata Fazenda — Ministério da Fazenda 17/12/2025 - Resolução da Anvisa reduz número de empresas elegíveis a procedimento de registro simplificado de remédios, que historicamente contribuiu para a ampliação da oferta | Fazenda identifica diferenças de até 80% entre preços-tetos de medicamentos semelhantes — Ministério da Fazenda 17/12/2025 - Novo relatório do Parc constatou que resolução que disciplina os critérios para fixação e reajuste dos preços de remédios pode gerar distorções concorrenciais relevantes |
| SRE publica primeiro relatório do ciclo inicial do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial — Ministério da Fazenda 27/11/2025 - Estudo aponta que há espaço para aprimoramentos nas regras que disciplinam serviço de inspeção não invasiva nos terminais portuários de cargas conteinerizadas | Fazenda conduzirá debates sobre aprimoramento concorrencial e regulatório em setores estratégicos 13/05/2025 - A Secretaria de Reformas Econômicas vai aprofundar discussões sobre normas dos setores de energia, financeiro, saúde e transportes |
| Ministério da Fazenda vence ICN-WBG, maior concurso mundial de defesa da concorrência — Ministério da Fazenda 09/05/2025 - Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc) foi eleito a melhor iniciativa no diálogo público-privado, entre 60 inscritas | Após consulta pública, Fazenda inicia análise de seis conjuntos de normas potencialmente prejudiciais à concorrência 23/04/2025 - Com 80 contribuições consolidadas, normas de seis setores regulados foram consideradas passíveis de análise regulatória e concorrencial |
| Ministério da Fazenda prorroga consulta pública para indicação de normas com efeitos anticoncorrenciais 27/02/2025 - Contribuições podem ser feitas até 16 de março, por meio da plataforma Participa + Brasil | Ministério da Fazenda abre chamada pública para indicação de normas que possam prejudicar a concorrência 07/02/2025 - Até 26 de fevereiro, a sociedade civil poderá contribuir por meio da plataforma Participa + Brasil |
| Ministério da Fazenda lança novo procedimento de avaliação de impacto concorrencial e regulatório 23/12/2024 - Objetivo é aprimorar a transparência e ampliar a participação social, além de alinhar os critérios de avaliação às melhores práticas internacionais |
👇 Saiba mais no cartão abaixo sobre os resultados das chamadas públicas e os estudos concluídos no PARC |