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Publicado em 23/04/2025 17h37 Atualizado em 26/11/2025 22h20

Nota Técnica de Análise das Contribuições da Chamada Pública 01/2025 — última modificação 23/04/2025 17h36

Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - Cobrança do serviço portuário de inspeção não invasiva — última modificação 27/11/2025 16h15