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CMN atualiza regulamentação da linha de crédito reembolsável para taxistas e motoristas de aplicativo e assegura continuidade das linhas de crédito

Nova resolução adequa o programa à Lei nº 15.503/2026, mantendo as condições financeiras vigentes
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Publicado em 28/10/2026 12h05 Atualizado em 28/10/2026 14h39

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (14/9), a atualização da regulamentação das linhas de financiamento do para taxistas e motoristas de aplicativo, adequando a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, à Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.

A nova lei consolidou as medidas anteriormente estabelecidas pelas Medidas Provisórias nº 1.359, nº 1.363 e nº 1.366, todas de 2026, e passou a constituir o fundamento legal das linhas destinadas à aquisição de veículos novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.

Acesse a Resolução CMN n° 5.341 de 14/9/2026, que altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, em virtude da conversão da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente autorizadas pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.

A nova regulamentação preserva as principais condições financeiras já oferecidas pelo programa. Permanecem os encargos de 2,5% ao ano sobre a fonte de recursos, reduzidos para 1,5% ao ano nas aquisições realizadas por mulheres, além da remuneração de até 1,25% ao ano para o BNDES e de até 8,5% ao ano para as instituições financeiras habilitadas. O prazo máximo de financiamento continua sendo de 84 meses, incluídos até seis meses de carência de principal, e o valor máximo do automóvel financiado permanece em R$ 200 mil.

Com a transição da Medida Provisória para a lei, deixa de valer o prazo anterior de 120 dias para contratação das operações, que estava previsto na Medida Provisória nº 1.359/2026, cujo vencimento seria nesta primeira quinzena de setembro. A Lei nº 15.503/2026 não reproduziu essa limitação e, por essa razão, a nova resolução revoga o dispositivo da regulamentação do CMN que vinculava as contratações àquele prazo. A alteração permite a continuidade da política dentro do limite de R$ 30 bilhões autorizado para as linhas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

A regulamentação também passa a incorporar expressamente entre os itens financiáveis os custos relativos à constituição, ao registro e à averbação de alienação fiduciária, incluindo emolumentos cartorários. A medida reduz o desembolso inicial necessário para contratação do financiamento e facilita o acesso ao crédito por trabalhadores com menor capacidade de poupança.

As demais características do programa são mantidas. O financiamento continua destinado a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, com operações realizadas por instituições financeiras habilitadas pelo BNDES. Também permanece o limite de até 10% do valor total do financiamento para itens de segurança voltados às demandas de profissionais mulheres de transporte de passageiros. Por outro lado, foi reduzido para seis meses o período exigido de cadastro do motorista na plataforma de intermediação do serviço de transporte, ao invés de um ano, como era previsto anteriormente.

A atualização busca assegurar segurança jurídica e continuidade à política após a entrada em vigor da Lei nº 15.503/2026, evitando que a regulamentação permaneça vinculada a uma medida provisória já revogada. A política para taxistas e motoristas de aplicativo integra a estratégia do Governo Federal de melhorar as condições de trabalho destes profissionais.

O CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Tags: Acre
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