CMN aprova resolução que aumenta o rigor para fundos de direitos creditórios investirem em créditos judiciais e arbitrais

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (24/9), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.343 de 24/09/2026, que altera a Resolução nº 2.907, de 2001, com a finalidade de estabelecer novas disposições a respeito da constituição e do funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Trata-se de veículo usualmente utilizado no âmbito do mercado de capitais para reunir recursos de investidores para a aplicação em recebíveis de crédito e financiamento da atividade econômica.

Acesse a Resolução CMN n° 5.343 de 24/9/2026, que altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

A medida tem por objetivo principal preservar a integridade e a higidez do mercado de capitais, criando restrições para a utilização de modalidades de aplicação com elevados graus de incerteza e de opacidade em estruturas financeiras, prevenindo que possam vir a ser voltadas para a atividade fraudulenta ou para a manipulação de preços dos ativos negociados nesse mercado.  

Nesse sentido, a norma aprovada nesta data veda novas aquisições em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais enquanto o crédito correspondente não se revestir de liquidez, certeza e exigibilidade. Trata-se de ativos cujo valor depende da solução de controvérsias jurídicas ainda em aberto, com incertezas quanto à existência do direito, ao montante devido ou ao momento de sua realização.

Vale esclarecer que a proibição incide sobre a compra direta desses créditos, mas também em relação à possibilidade de aplicação indireta, tal como aquelas realizadas por meio de investimentos em outros fundos ou instrumentos que carreguem o mesmo ativo em suas carteiras. É importante destacar, ainda, que a nova disposição não impede a atuação dos fundos de investimento em direitos creditórios em ações judiciais ou procedimentos arbitrais para cobrar direitos creditórios convencionais em situação de inadimplência.

Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários, as exposições de FIDCs relacionadas a ações judiciais somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026. Nesse sentido, com relação ao estoque de fundos que possuem atualmente esses ativos em carteira, a nova resolução aprovada pelo CMN promove uma série de aprimoramentos voltados para reforçar a consistência e confiabilidade em relação ao processo de avaliação e precificação, além de ampliar o detalhamento e a transparência das informações divulgadas. As novas regras exigem, ainda, que os fundos submetam os procedimentos de avaliação às rotinas da auditoria independente e estabelecem critérios mínimos para evitar situações de conflitos de interesse nesse processo.

O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, enfatizou que a publicação desta resolução é mais um sinal de que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e o interesse social.

 O CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.