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CMN

CMN aprova medida que autoriza composição de dívidas rurais não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330

Medida amplia alcance das ações destinadas a apoiar produtores rurais e cooperativas agropecuárias afetados por impactos decorrentes de eventos climáticos
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Publicado em 28/10/2026 12h03 Atualizado em 28/10/2026 14h38

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (04/09), medida que autoriza a composição de dívidas rurais não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23/7/2026, ampliando o alcance das ações destinadas a apoiar produtores rurais e cooperativas agropecuárias afetados por impactos decorrentes de eventos climáticos adversos e de outras condições excepcionais que afetam sua capacidade produtiva. 

Em julho deste ano, o CMN regulamentou a Medida Provisória nº 1.376, de 15/7/2026, por meio da Resolução nº 5.330, de 2026. Durante a implementação da medida, foram identificadas operações que atendiam às condições estabelecidas para a renegociação, mas que ficaram impedidas de acessar as linhas de crédito em razão de questões operacionais relacionadas aos prazos de formalização das operações.

 A decisão aprovada pelo Conselho busca corrigir essa situação ao permitir que produtores rurais e cooperativas que estavam aptos à composição de dívidas, mas que ficaram desenquadrados por motivos operacionais, possam voltar a acessar o instrumento.

Acesse a Resolução CMN n° 5.340 de 4/9/2026, que autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.

O prazo de contração da composição será até 12/11/2026, e poderão ser enquadradas:

I - operações prorrogadas nos termos do art. 4º da Resolução CMN nº 5.330, de 2026, que tenham entrado em situação de inadimplência após o prazo de trinta dias ali previsto devido à não formalização da composição prevista em seu art. 1º; ou

II – operações renegociadas ou prorrogadas até 31/5/2026, que tenham vencimento entre 15/8/2026 e a data de publicação dessa nova resolução CMN e que ficaram em situação de inadimplência nesse período;

A medida também autoriza as instituições financeiras a oferecer linhas de crédito com recursos livres para a composição de dívidas rurais não alcançadas pela Resolução CMN nº 5.330, de 2026 ou quando os recursos originalmente destinados à medida já tenham sido integralmente utilizados. A alternativa amplia as opções disponíveis para renegociação, mantendo critérios de enquadramento e condições semelhantes aos já estabelecidos pelo CMN.

As novas operações serão submetidas à análise de crédito pelas instituições financeiras e receberão nova classificação de risco, em linha com a regulamentação aplicável às operações de composição de dívidas rurais de que trata a Resolução CMN nº 5.330, de 2026. As garantias poderão ser reavaliadas em função dessa nova análise.

O CMN também aprovou tratamento específico, mais favorável, para a classificação de risco de operações contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), quando as seguintes operações forem renegociadas ao amparo das normas já existentes na legislação aplicável:

I - custeio, comercialização e industrialização que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação no período de 1º/6/2026 a 15/7/2026 e que estejam em situação de adimplência na data de contratação dessa linha de crédito, contratadas ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural; e

II - custeio, investimento, comercialização e industrialização contratadas até/12/2025, mesmo que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, em situação de inadimplência a partir de 1º/1/2024 e que permaneceram inadimplentes em 15/7/2026, contratadas ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural.

 O CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.

Finanças, Impostos e Gestão Pública
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