CMN aprova resolução que agrega critério de georreferência do mutuário para financiar com recursos do Fundo Social nos casos de calamidade pública

Em sessão realizada hoje, 26/6, o Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a Resolução CMN nº 5.140/2024, que regulamenta as linhas de financiamento para apoio a entes em estado de calamidade pública com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

A mudança é um aperfeiçoamento que irá contribuir para que os recursos sejam direcionados exclusivamente às áreas efetivamente afetadas, assegurando maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos e no apoio à reconstrução das comunidades e negócios impactados.

A alteração define que, para acessar as linhas de financiamento que já haviam sido regulamentadas no começo deste mês, os beneficiários que tiveram perdas materiais em função dos eventos extremos deverão estar localizados em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos, conforme delimitação georreferenciada fixada em ato do Ministério da Fazenda.

O georreferenciamento, que já é atualmente utilizado em outras políticas públicas e permite identificar com maior precisão as áreas e beneficiários elegíveis aos financiamentos, será feito por meio de infraestrutura tecnológica da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), e disponibilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A delimitação georreferenciada não se aplicará aos transportadores autônomos de carga ou a pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas, tampouco às concessionárias de serviço público, pois especialmente para esses mutuários os efeitos de desastres naturais podem se estender para além das áreas efetivamente afetadas.

A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação e visa a minimizar os impactos econômicos e sociais nas áreas afetadas por calamidades públicas, oferecendo apoio imediato e direcionado às regiões mais necessitadas.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.