CMN amplia limite em 2024 para financiamento à inovação e à digitalização com recursos do FAT, repassados ao BNDES com remuneração pela TR

Em reunião ordinária realizada hoje, 26/6, o Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a Resolução CMN nº 5.097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR, para permitir a ampliação do limite para esses financiamentos em 2024.

Desde 2023, para oferecer estímulo à inovação no país, foi publicada a Lei nº 14.592/2023, alterando a Lei nº 13.483/2017, para permitir que os recursos do FAT, repassados ao BNDES, sejam remunerados pela TR, quando destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização. A Resolução CMN nº 5.097/ 2023, definiu os critérios para elegibilidade, sendo que as aprovações do BNDES destinadas a operações de financiamento à inovação e à digitalização em cada exercício até 2026, remuneradas pela TR, ficariam limitadas a até 1,5% do saldo do FAT.

Para viabilizar esses financiamentos, em setembro/2023, o BNDES aprovou o Programa BNDES Mais Inovação, com oferta de linhas de crédito para apoio a projetos de inovação e digitalização com dotação em TR para 2023 de R$5,5 bilhões, correspondendo a 1,5% do saldo de recursos do FAT no BNDES em 31/12/2022.

Até o final de 2023 foram aprovadas operações que totalizaram cerca de R$3,0 bilhões em recursos remunerados a TR, restando aproximadamente R$2,5 bilhões não utilizados no ano.

Para 2024, a dotação do Programa BNDES Mais Inovação com recursos em TR perfaz o limite de quase R$6,0 bilhões. Nesse âmbito, há R$1,8 bilhão já aprovado e R$5,8 bilhões protocolados no BNDES. Assim, para atender a demanda, seriam necessários mais R$1,6 bilhão.

Desse modo, o percentual do saldo do FAT para o exercício de 2024 foi alterado em caráter excepcional de 1,5% para 2,12%, permitindo ampliar a disponibilidade de cerca de R$2,5 bilhões e viabilizar a recomposição dos recursos originalmente disponíveis para execução dessa política pública de apoio à inovação.

Cabe notar que o BNDES possui uma carteira relevante de projetos de inovação e digitalização em empresas de todos os portes, que contribuem para as missões da Nova Indústria Brasil (NIB). A ampliação do limite vai permitir o financiamento adequado dessa carteira.
Vale notar, além disso, que a medida não envolve fluxos de despesas primárias da União. Os recursos são provenientes do FAT Constitucional.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.