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126. Quais são as regras para o recolhimento dos valores prescritos da Loteria de Apostas de Quota Fixa?

publicado 25/09/2025 17h04 Pergunta

126ª Sessão de Julgamento

publicado 22/02/2022 19h46 Pasta

126ª Sessão de Julgamento

publicado 22/02/2022 19h46 Coleção

127. Quais são os passos para efetuar os valores de prêmios prescritos da Loteria de Apostas de Quota Fixa, conforme o art. 32, §1º, da Lei nº 14.790/2023?

publicado 25/09/2025 17h07 Pergunta

127ª Sessão de Julgamento

publicado 22/02/2022 19h23 Pasta

127ª Sessão de Julgamento

publicado 22/02/2022 19h23 Coleção

128. O que fazer em caso de repasse “a maior” (valor superior ao devido) no recolhimento das destinações sociais?

publicado 05/11/2025 15h07 Pergunta

128ª Sessão de Julgamento

publicado 10/06/2024 15h40 Pasta

128ª Sessão de Julgamento

publicado 10/06/2024 15h40 Coleção

129. O que fazer em caso de repasse “a menor” (valor inferior ao devido) no recolhimento das destinações sociais?

publicado 05/11/2025 15h08 Pergunta

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