128. O que fazer em caso de repasse “a maior” (valor superior ao devido) no recolhimento das destinações sociais?

Quando o valor repassado for superior ao devido, aplica-se o procedimento de restituição, conforme o art. 36 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 . O fluxo é o seguinte:

a) A operadora formaliza o pedido de restituição junto a uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) A RFB encaminha o processo à SPA/MF, responsável por analisar e decidir sobre o direito creditório;
c) Caso o direito seja reconhecido, o processo retorna à RFB para efetivação do pagamento da restituição.

Importante: A compensação não é automática e depende de previsão específica. Recomendação: Anexar ao pedido todos os documentos comprobatórios, como memória de cálculo, DARFs, relatórios do SIGAP, entre outros.