Receita Federal publica página sobre devedores contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (23/6), uma página dedicada a divulgação do devedor contumaz, consolidando em um único ambiente informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa busca ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.

A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.

Comportamento

É considerado devedor contumaz o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.

Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:

• Substancialidade: Débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;
• Reiteração: Inadimplência mantida por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses;
• Injustificação: Ausência de motivos que expliquem a inadimplência.

O que a página oferece

A página apresenta, de forma clara e detalhada:

• Definição do Devedor Contumaz: Conceito legal e requisitos de enquadramento;
• Critérios objetivos: Parâmetros utilizados para o enquadramento;
• Exclusões do cálculo: Situações em que débitos não são considerados;
• Fluxo do processo administrativo: Etapas do fluxo desde a notificação até a publicação;
• Consequências do enquadramento: Efeitos práticos para o contribuinte.

Serviços

Para apoiar a regularização fiscal, a página também oferece acesso direto para serviços como:

• Consulta de dívidas e pendências fiscais;
• Emissão de DARF;
• Parcelamento de débitos;
• Aderência à transação tributária;
• Consulta de pagamentos realizados.

Acesso

A nova página de devedor contumaz já está disponível no portal da Receita Federal.