Fazenda, Receita e Serpro lançam Reforma Tributária do Consumo em cerimônia em Brasília

O Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro realizaram nesta terça-feira, 13/1, na Regional Brasília da estatal, o lançamento oficial do programa Reforma Tributária do Consumo (RTC). A cerimônia marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dá sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

O evento teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de lideranças dos três órgãos que atuam diretamente na implantação do novo sistema tributário brasileiro, incluindo gestores e especialistas. O lançamento simboliza um dos mais relevantes marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao unir transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital.

“Estamos inaugurando a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do País . A plataforma tecnológica que o senhor presidente inaugura hoje eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança para os cidadãos que simplesmente não existe em nenhum outro lugar do mundo”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. “Isso vai facilitar muito a vida do empresário. Vai baratear custos de manutenção de sistemas, vai diminuir o custo com processos, com litígios que serão fortemente reduzidos. O empresário vai poder se preocupar com o que realmente interessa: produzir, comercializar as suas mercadorias, tratar bem os seus clientes, gerando mais empregos e mais riqueza para o País”, reforçou Barreirinhas.

“O lançamento da reforma tributária do consumo representa uma das mais profundas transformações estruturais já realizadas no sistema fiscal brasileiro. É uma mudança que vai muito além da reorganização de tributos. Promove justiça social, justiça fiscal e maior transparência na relação entre o cidadão, as empresas e o Estado”, comentou o presidente do Serpro, Wilton Mota

Adaptação das empresas

A mudança para os novos tributos sobre o consumo teve início no começo deste ano a partir da garantia de um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas possam se adaptar às novas regras. O ano de 2026 é considerado um ano de testes da Reforma Tributária e, por isso, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades.

Após este período de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%), que possuem caráter meramente informativas, sendo suficiente o seu destaque em nota para que não haja qualquer recolhimento. O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual.

Para o consumidor, não há impacto nos preços. As informações passam a constar nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a transparência sobre a formação dos tributos. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais não precisam cumprir a obrigação neste primeiro momento.

O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma nacional.

Portal da Reforma Tributária

Um dos marcos centrais desse processo é a entrada em funcionamento, desde segunda-feira (12/1), do Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. A plataforma será acessada por meio do GOV.BR e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

“Sem simplificação e transparência, o Estado não consegue avançar em justiça tributária. O IVA é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro”, afirma o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro”, acrescenta Haddad. 

Trata-se da maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses.