Subvenção dos combustíveis: distribuidoras deverão informar evolução das margens brutas de lucro

As distribuidoras de combustíveis deverão informar semanalmente a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem óleo diesel e GLP com as subvenções anunciadas pelo Governo do Brasil repassem o benefício ao longo da cadeia.

As ações foram anunciadas nesta terça-feira (14/4), em entrevista coletiva que contou com a presença dos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, além do ministro da Fazenda substituto, Rogério Ceron, e do secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita Wada.

A obrigação – que reforça os instrumentos de fiscalização e garante a transparência do processo – inclui o envio semanal dos dados referentes à comercialização realizada desde o dia 22 de fevereiro. A medida durará enquanto o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis previsto na MP 1.349/2026 estiver vigente.

A regra fará parte do decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, publicada na semana passada, e prevê que os dados deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que tornará as informações públicas em seu site. Distribuidoras que não enviarem as informações não poderão comprar o combustível subvencionado.

Conforme já anunciado, o Governo do Brasil pagará uma subvenção adicional de R$ 0,80 por litro de combustíveis às refinarias brasileiras que aderirem ao programa. E, em conjunto com os estados, outra subvenção adicional de R$ 1,20 por litro para os importadores de óleo diesel. Somadas à subvenção já anunciada em 12 de março, de R$ 0,32 por litro, o valor das subvenções por litro de óleo diesel chega a R$ 1,12 para o produtor nacional e R$ 1,52 para o importador de combustíveis.

Com a obrigação de transparência, o Governo do Brasil dá ainda mais força ao que a Medida Provisória prevê: quem importar o diesel subsidiado com recursos públicos deve exigir da distribuidora a comprovação de que este benefício está sendo repassado para os postos de combustível. Estas informações darão aos órgãos de fiscalização e à sociedade mais elementos para impedir que a crise internacional se transforme em oportunidade para abusos por agentes econômicos.

O mesmo decreto que regulamenta a subvenção do diesel também traz as regras relativas à subvenção para o Gás Liquefeito de Petróleo. Ao todo, o Governo do Brasil aportará R$ 330 milhões neste tipo de subsídio, o que equivale a cerca de R$ 11 para cada botijão de gás de cozinha de 13 kg.

Um segundo decreto anunciado em entrevista coletiva nesta terça-feira regulamenta a formalização da adesão dos estados à subvenção conjunta para o diesel importado. O processo prevê que eles deverão formalizar sua entrada no programa até a quarta-feira, dia 22 de abril. O secretário-executivo e ministro substituto do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou, durante o anúncio, que a previsão do governo é que, até esta data, exista adesão unânime dos estados.

De acordo com o ministro substituto do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, os objetivos da atuação da Fazenda de mitigar os efeitos para a população e garantir o abastecimento, estão ocorrendo com adequação. "Estamos atingindo com esses objetivos e já se percebe a estabilização na dinâmica de preços. A reação tempestiva tem colocado o Brasil certamente no grupo dos países no topo do ranking de atuação com os melhores resultados em termos de mitigação de efeitos. Estamos fazendo tudo isso com muita responsabilidade, seriedade, razoabilidade e proporcionalidade", destacou.

Novos valores para o Gás do Povo

O Governo do Brasil também anunciou na entrevista coletiva que está reajustando os valores de referência para o programa Gás do Povo. Com isso, em determinados estados, as revendas poderão receber até R$ 10 a mais por botijão comercializado. A expectativa, com esse reajuste, é que um número maior de revendas de gás de cozinha faça adesão ao programa, em especial em municípios ainda desatendidos. A medida terá impacto de R$ 300 milhões para o governo.

O Programa Gás do Povo foi criado para ampliar o acesso ao gás de cozinha e reduzir a dependência da lenha, que impacta a saúde e a qualidade de vida de milhões de famílias brasileiras. A iniciativa garante a gratuidade na recarga do botijão de gás de 13 kg para mais de 15 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), beneficiando cerca de 50 milhões de brasileiros. O padrão atual de distribuição do benefício consolida o Gás do Povo como uma das maiores políticas públicas de cozimento limpo do mundo.

Preços dos combustíveis

O levantamento semanal de preços divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na última sexta-feira (10/4) mostra que os preços do diesel permaneceram estáveis e os preços da gasolina sofreram leve redução, considerando o preço médio nacional entre as duas últimas semanas, tendência verificada em diversos estados.

Essa resposta do mercado já reflete os efeitos das ações coordenadas do Governo do Brasil, que incluem o monitoramento contínuo do mercado de combustíveis, regras mais firmes para coibir a abusividade de preços e o fortalecimento da fiscalização — com atuação integrada entre ANP, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal e Procons estaduais e municipais de todo o Brasil.

O Ministério de Minas e Energia (MME) tem intensificado o acompanhamento semanal dos preços dos combustíveis em todos os estados, com o objetivo de garantir maior transparência na formação de preços e identificar distorções ao longo da cadeia. A partir do resultado observado nas últimas semanas, a expectativa é que, com o avanço das ações de fiscalização e a implementação das medidas anunciadas, esse movimento contribua para acelerar a tendência de redução de preços dos combustíveis ao consumidor final.

“As ações de fiscalização, as novas regras que foram criadas e o próprio anúncio das subvenções que estão em fase de implementação já estão conseguindo frear o aumento dos preços dos combustíveis no país. Mas, além disso, estamos criando outros mecanismos para impedir que um grupo pequeno de empresas aumente seu lucro de forma abusiva e prejudique toda a população”, afirma o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Abastecimento garantido no país

O ministro Alexandre Silveira também afirmou que o abastecimento de combustível no Brasil está garantido, reforçando a segurança energética interna em meio ao cenário internacional. “Quero dizer que o povo brasileiro pode ficar completamente tranquilo que não faltará combustível, mesmo com a gravidade da guerra. Os preços estão estáveis e nós continuaremos o combate firme e sem trégua a qualquer tipo de tentativa de crime contra economia popular”, disse o ministro.

O acompanhamento é realizado pelo MME, por meio da Sala de Monitoramento do Abastecimento. Para o mês de abril, o volume de importações contratadas já supera em cerca de 25% a demanda nacional por diesel no período. Para maio, os volumes contratados também se mantêm acima da demanda projetada. Com a subvenção à importação do diesel, a tendência é que este balanço se torne ainda mais favorável, garantido a segurança energética no país.

A Sala de Monitoramento reúne diariamente representantes do MME, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil, além de agentes do setor. Atualizando diariamente o balanço entre oferta e demanda de óleo diesel, o acompanhamento é feito com horizonte temporal de 2 meses à frente, permitindo resposta antecipada a eventuais oscilações no mercado.

Desde 2023, o MME estruturou instrumentos para gestão de crises no setor energético, como a Portaria Normativa nº 61/GM/MME, de 13 de março, que institui o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Situações de Crise (PGC) para ativos de infraestrutura de energia, mineração, petróleo, gás natural e biocombustíveis. O protocolo estabelece diretrizes para atuação coordenada em cenários que possam comprometer a integridade dos serviços e o abastecimento, fortalecendo a capacidade de resposta do governo e a segurança energética do país.

Fiscalizações em escala inédita

Desde o dia 9 de março até esta terça-feira, dia 14/4, 8.225 postos de combustíveis de todo o Brasil foram fiscalizados pela força-tarefa nacional formada para coibir os aumentos abusivos de preços de combustíveis após o início da guerra no Oriente Médio. Além disso, 378 distribuidoras de combustíveis foram objeto das operações que reúnem Procons estaduais e municipais de todo o Brasil, ANP, a Senacon e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Até o momento, as operações, que têm como base o Código de Defesa do Consumidor, já resultaram em mais de 5 mil notificações que, após processadas, podem levar a multas de até R$ 14 milhões aos agentes que tenham cometido irregularidades.

“A liberdade de preços não é liberdade de abusos. E agentes econômicos não podem aumentar abusivamente seus lucros se aproveitando de um programa custeado com recursos públicos”, afirmou o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.

Em paralelo às ações consumeristas dos Procons e da Senacon, a ANP fiscalizou, no período de 16 de março a 10 de abril, 947 agentes econômicos, incluindo 744 postos e 117 distribuidoras. Nesse período, ela emitiu autuações relacionadas a indícios de abusividade de preços a 16 distribuidoras – entre elas, as maiores do Brasil – e 2 postos de combustíveis. Nestes casos, as multas aplicadas pela agência podem chegar a até R$ 500 milhões.