Receita Federal reforça compromisso com transparência e segurança jurídica, afirma Barreirinhas

Ao falar na abertura do III Congresso, o secretário Barreirinhas atribuiu as transformações recentes à experiência acumulada pelos servidores da Receita – Foto: André Corrêa

A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu, na quarta-feira (29/10), o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, com o tema “Sustentabilidade, Cooperação, Cidadania e Inovação na Administração Tributária”. O encontro reúne autoridades, especialistas e servidores para debater a modernização do sistema tributário e  fortalecer o relacionamento entre o Fisco e a sociedade, com foco em transparência e diálogo.

A realização do Congresso reafirma o compromisso da Receita Federal com a modernização da administração pública, a promoção do conhecimento técnico e o fortalecimento do diálogo institucional, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente.

A cerimônia de abertura contou com a presença do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Em seu discurso de abertura, ele destacou os pilares estratégicos da atual gestão, focados na valorização da expertise interna, na transformação da relação com o contribuinte e no papel da instituição para a segurança pública. Segundo ele, as grandes transformações recentes, como a tributação de fundos exclusivos e offshore, as novas regras de preços de transferência e o programa Remessa Conforme, nasceram da experiência acumulada pelos servidores da Receita.

"Não inventamos a roda. [...] Nós simplesmente ouvimos a experiência dos auditores, dos analistas, os servidores da Receita que se debruçaram anos sobre isso [...] E se nós desta gestão temos um grande mérito, é ouvir essa experiência e ter a coragem [...] de colocar em prática, porque nem sempre essas ações são populares. Nós temos que fazer o que tem que ser feito.", afirmou Barreirinhas.

Para o secretário, o Fisco tem agora uma nova relação com a sociedade, pois substituiu a fiscalização reativa por um paradigma de conformidade cooperativa, em que, a segurança jurídica prevalece sobre a autuação surpresa. Na prática, a Receita Federal não só entrega ao contribuinte a fórmula de cálculo dos tributos, mas também se compromete a alertá-lo sobre eventuais inconsistências antes de aplicar qualquer medida punitiva.

Combate ao crime organizado

Barreirinhas também detalhou a atuação do órgão em iniciativas como a Operação Fronteira, realizada em conjunto com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Forças Armadas, para desestruturar o pilar financeiro de facções criminosas. A ação, iniciada em 20 de outubro, apreendeu mais de R$94 milhões em produtos que circulavam ilegalmente no país,  resultado superior aos R$78 milhões em mercadorias apreendidas de 2024, o maior desde que a Operação se tornou anual, em 2021.

Segundo Barreirinhas, o contrabando não deve ser visto como um crime menor, pois movimenta recursos na venda de produtos ilegais que acabam por financiar grandes organizações criminosas, gerando um impacto direto na segurança pública. "Quando você retira bilhões de reais do financiamento dessas organizações criminosas, aí sim nós temos um efeito contundente, um efeito estrutural. A Receita Federal tem uma parcela importantíssima da inteligência de dados do Brasil. Nós não podemos subestimar o impacto, portanto, da inteligência da Receita Federal nessa luta, repito, que é de todos nós", afirmou.

Congresso do diálogo

A secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo, reforçou a importância do Congresso como um espaço de diálogo aberto com a sociedade, a academia e outros órgãos públicos. Ela ressaltou que no ano anterior atraiu mais de cinco mil espectadores online e inspirou novos talentos, como o caso de uma servidora recém-empossada que decidiu prestar o concurso após acompanhar o evento pela internet.

“Uma colega que entrou no último certame disse que fez o concurso porque viu esse seminário, viu, acompanhou esse seminário no ano passado e ficou tão empolgada com o que a Receita Federal faz, que desistiu de ir para área jurídica e veio para Receita”, relatou.

Adriana ressaltou que o tema central do evento reflete as ações concretas e o cotidiano da Receita Federal, e que os painéis foram estruturados em colaboração com todas as subsecretarias para apresentar as prioridades estratégicas da instituição. A secretária agradeceu a parceiros institucionais como o Ministério da Educação (MEC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujo apoio viabilizou a realização do evento.

A perspectiva de uma atuação institucional moderna e aberta ao diálogo foi validada pelo reconhecimento de um parceiro estratégico, que atestou os avanços concretos alcançados pela colaboração. O procurador-geral adjunto tributário da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho,  também destacou os resultados expressivos alcançados na parceria entre a PGFN e a Receita Federal, como a tributação de fundos exclusivos, as novas regras de preços de transferência e as mudanças na tributação de subvenções. “Digo que podem contar com a força da PGFN, nossa participação, seja na defesa dos lançamentos que vocês fazem no Carf, no Judiciário, seja na de políticas públicas com segurança jurídica e na missão comum de nós servidores públicos que é construir um país melhor”, afirmou.

Publicações da Receita

Durante a cerimônia, foram apresentadas as recentes publicações da Receita Federal do Brasil: a obra 100 anos do Imposto de Renda, a Revista de Estudos Tributários e o livro do II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da RFB.

O livro 100 anos do Imposto de Renda foi escrito pelo auditor-fiscal aposentado Cristóvão Barcelos da Nóbrega, que destacou o marco histórico da obra. “Centenário é um marco histórico importante e a Receita Federal não deixaria de redigir uma obra que marcasse os momentos mais importantes desse tão importante tributo”, ressaltou.

O superintendente regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, auditor fiscal Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, representando o Conselho Editorial da Revista de Estudos Tributários, enfatizou que a publicação nasce com o propósito de fortalecer o diálogo entre a academia e a administração tributária, promovendo pesquisa aplicada, reflexão crítica e inovação institucional.

“Agradecemos a todos os autores e autoras que contribuíram para a edição inaugural, compartilhando conhecimento e construindo, juntos, um espaço de excelência intelectual e compromisso público” e finalizou dizendo que a Revista reafirma o papel da Receita Federal como referência no pensamento tributário e aduaneiro do país.

O auditor-fiscal Francisco Marconi de Oliveira, representando os coordenadores responsáveis pela publicação do livro do II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da RFB, destacou que a obra materializa o compromisso da instituição com o debate qualificado.  “É sempre uma grande satisfação falar da geração de novos conhecimentos e a Receita Federal, como se observa na somatória de apresentações, está empenhada nisso

Marconi evidenciou o livro como sendo uma obra coletiva, não apenas por ter sido feita por meio da parceria entre a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento  (BID), por ter sido organizada a várias mãos, mas por reunir autores da RFB e da Sociedade, da Academia, nacionais e internacionais, que participaram do II Congresso da RFB. Marconi finalizou dizendo “assim como o Congresso, o livro é um espaço de diálogo plural, reunindo o que há de mais relevante no pensamento fiscal”.