SPA abre consulta para aprimorar mecanismos de destinações legais da arrecadação com apostas de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou, nesta segunda-feira (23/6), uma consulta pública para aprimorar os mecanismos de destinações legais de que trata a Lei nº 13.756/2018, especificamente as que são produto da arrecadação da exploração da loteria de apostas de quota fixa. 

A consulta está sendo feita por meio do portal Participa + Brasil e ficará aberta por 45 dias. O mecanismo é similar ao usado na construção da Agenda Regulatória 2025-26 da SPA.

As destinações, segundo a Lei, dividem-se em três blocos, dos quais apenas dois serão objetos da consulta. O primeiro é formado pelas destinações a entes privados e entidades da sociedade civil, listados na Lei nº 13.756. O segundo é previsto para entidades do Sistema Nacional do Esporte, organizações de prática desportiva e atletas, como contrapartida ao uso de suas denominações, apelidos esportivos, imagens, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares. O terceiro, não envolvido na consulta, congrega as destinações legais a entes públicos.

Essa ação faz parte do cumprimento da Agenda Regulatória 2025-26, que foi lançada pela Portaria SPA/MF nº 817/2025, e já estava prevista também, como uma evolução regulatória, na Portaria SPA/MF nº 41/2025.