Ministério da Fazenda vence ICN-WBG, maior concurso mundial de defesa da concorrência

A premiação aos vencedores, entre eles a SRE/MF, ocorreu durante a 24ª Conferência Anual da ICN, em Edimburgo, na Escócia – Foto: Divulgação/MF

Criado no fim de 2024 pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE-MF), o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc) foi o vencedor do ICN-WBG Competition Advocacy Contest 2025, principal concurso mundial de defesa da concorrência, promovido pela Rede Internacional de Concorrência (ICN) junto ao Banco Mundial (World Bank Group). A premiação ocorreu nesta quinta-feira (8/5), durante a 24ª Conferência Anual da ICN, realizada em Edimburgo, na Escócia.

“Esta premiação representa um importante reconhecimento do trabalho que vem sendo desenvolvido na SRE e aumenta nossa responsabilidade para que os estudos do Parc se concretizem em efetivas melhorias do ambiente de negócios no país”, destacou o subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação da SRE-MF, Gustavo Henrique Ferreira, que representou a Fazenda na premiação.

Entre 61 iniciativas inscritas no concurso por autoridades governamentais e organizações não governamentais do mundo todo, oito foram vencedoras e quatro receberam menção honrosa em quatro diferentes temas. A iniciativa do governo brasileiro foi vencedora no tema “Promover a concorrência através do diálogo público-privado”.

“O Parc foi reconhecido por inovar na forma de escolha de regulações a serem analisadas, por meio de participação da sociedade civil nas chamadas públicas, e por propor um diálogo franco e aberto com os reguladores responsáveis pelas normas selecionadas para alterações de acordo”, comentou Ravvi Madruga, coordenador-geral de Promoção da Concorrência da SRE/MF, que também participou da cerimônia de premiação na Escócia.

Principal rede internacional de órgãos de defesa da concorrência, a ICN considera que o envolvimento com empresas, associações comerciais e grupos de consumidores ajuda as autoridades de defesa da concorrência a obter insights cruciais sobre o mercado, antecipar impactos regulatórios e moldar estratégias de advocacy eficazes. Por isso, o diálogo público-privado é um dos temas da premiação.

“É uma honra anunciar como vencedor o Ministério da Fazenda do Brasil, que lançou iniciativa convidando as partes interessadas a sinalizar regulamentações potencialmente anticompetitivas. Ao criar um processo de revisão estruturado, o Ministério identifica e aborda proativamente as barreiras regulatórias, promovendo um mercado mais aberto e competitivo”, disse Roberto Rustichelli, presidente da AGCM, a autoridade de defesa da concorrência e do mercado na Itália, que conduziu a premiação do ICM.

Por meio de chamadas públicas regulares – a primeira realizada entre fevereiro e março deste ano –, o Ministério da Fazenda recebe contribuições de indivíduos e organizações que apontam as regulamentações consideradas prejudiciais à concorrência. Estas normas, então, são avaliadas pelo Ministério, que consultará também os órgãos responsáveis para recomendar quaisquer alterações necessárias. “O Parc agiliza o engajamento das partes interessadas, aumenta a transparência e fortalece a coordenação institucional”, descreveu a ICM na justificativa para o prêmio.

Outros premiados

Além do Brasil, foi vencedora no mesmo tema uma iniciativa da Espanha, onde a Comissão Nacional dos Mercados e da Competência (CNMC) apoiou ativamente a liberalização do setor ferroviário, fornecendo orientações e análises que ajudaram a proporcionar queda de 40% nos preços, aumento de 60% na disponibilidade de assentos e aumento de 55% na frequência dos trens. Com menção honrosa no tema, foi destacada uma iniciativa da Ucrânia, onde um think tank criou o Índice de Transparência Energética, para promover informações mais claras para consumidores e recomendações para autoridades públicas e mercado.

Os outros temas do concurso foram: apoio a cadeias de valor resilientes e competitivas para permitir o investimento privado, empregos e bem-estar do consumidor; incorporação dos princípios da concorrência nas políticas de gestão do património estatal: empresas estatais, privatizações e parcerias público-privadas; e aprimoramento das compras públicas e coibição de fraudes em licitações para economizar recursos do governo. Nestes temas, foram destacadas iniciativas do Egito, Geórgia, África Oriental e Meridional e Quênia, África do Sul, Paraguai, México, Filipinas e Coreia do Sul.

O ICN-WBG Competition Advocacy Contest busca destacar o papel fundamental desempenhado por agências de concorrência, reguladores e outros órgãos governamentais, bem como organizações não governamentais, na promoção da concorrência. “O concurso é um excelente exemplo de cooperação internacional baseada em valores compartilhados e no compromisso mútuo de promover a concorrência efetiva, sendo reconhecido como uma plataforma de colaboração inovadora para destacar esforços notáveis de advocacia da concorrência em todo o mundo”, afirmou Roberto Rustichelli.

Os vencedores são sempre premiados na Conferência Anual da ICN, um dos eventos mais relevantes do mundo na área de políticas antitruste. Em 24 anos, por duas vezes a conferência foi realizada no Brasil: em 2012, no Rio de Janeiro e, em 2024, na Bahia. A edição deste ano – de 6 a 9 de maio – contou com apresentações e moderações de vários brasileiros representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A ICN foi criada em 2001 por 14 autoridades de órgãos antitruste, com objetivo de promover a convergência global em matéria de concorrência e prover um fórum independente e especializado nessa matéria. Atualmente, a rede é formada por mais de 140 autoridades de concorrência de 129 jurisdições e não possui sede física permanente – seus membros trabalham em grupos que interagem por meio da internet, teleconferências, seminários e workshops.