Ministério da Fazenda lança novo procedimento de avaliação de impacto concorrencial e regulatório

O subsecretário Gustavo Henrique Ferreira explica a nova norma, que entra em vigor em janeiro/2005, e deve aumentar a transparência e a celeridade das análises concorrenciais – Foto: Divulgação

Para aperfeiçoar o que antes se chamava de Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE-MF) criou, na última semana, o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc). Por meio da Instrução Normativa SRE nº 12/2024, o MF objetiva aumentar a transparência e a celeridade das análises concorrenciais, incorporar as melhores práticas e contribuir para uma abordagem mais eficiente e alinhada aos objetivos de promoção da livre concorrência e de proteção do interesse público.

Segundo o subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação do MF, Gustavo Henrique Ferreira, com base na experiência da SRE dos dois últimos anos, a ideia do Parc é avaliar o conjunto de normas infralegais que disciplinam questões de natureza regulatória e concorrencial no Brasil, a partir da identificação de atos normativos que possam causar distorção concorrencial ou que tenham caráter anticompetitivo.

“A partir dessa análise, a SRE sugere aos órgãos públicos responsáveis pelo ato normativo analisado que alterem ou, eventualmente, excluam os dispositivos que foram considerados prejudiciais à concorrência”, explicou o gestor.

Acesse a Instrução Normativa SRE Nº 12, publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (19/12)

A elaboração da nova IN, que entra em vigor no dia 1º janeiro de 2025, em substituição à Instrução Normativa SEAE Nº 84/2022, também visa ao alinhamento às melhores práticas internacionais. Neste sentido, houve a preocupação em se estabelecer critérios de avaliação que fossem convergentes com os critérios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a aferição de problemas concorrenciais resultantes de normas e regulamentos.

A nova Instrução Normativa amplia o rol de medidas que poderão ser adotadas no caso de constatação de regulação anticompetitiva, destacando-se a possibilidade de identificar projetos de lei em tramitação que possam ser aproveitados, modificados ou adaptados para atender às melhorias regulatórias apontadas no Parc.

Pontos de aprimoramento

“Reformulamos esse instrumento para aprimorar pontos que precisavam ser melhorados. Tiramos, por exemplo, o caráter investigativo das avaliações, dando lugar a uma postura mais consultiva, que nos aproxima dos órgãos em questão. O objetivo é mais estabelecer uma parceria com esses órgãos para melhorar aspectos concorrenciais do que avaliar a conduta deles”, explicou Gustavo Henrique.

Outra mudança feita pela SRE foi acrescentar, nas análises concorrenciais feitas, propostas de solução para os problemas encontrados. E um terceiro ponto foi a abertura de chamamentos públicos ao invés do recebimento de uma espécie de denúncia, como ocorria no Fiarc.

Por meio da realização de chamadas públicas, o Parc procura aprimorar a transparência e ampliar a participação social na etapa de identificação de normativos que possam dar origem a procedimentos de análise. Esse procedimento agrega valor ao processo ao ampliar o debate desde a etapa inicial, promovendo um ambiente regulatório mais inclusivo e participativo.

“Teremos uma janela de chamamento público a cada seis meses, quando daremos a oportunidade de a sociedade nos trazer problemas concorrenciais. Avaliamos as sugestões e decidiremos, de forma fundamentada, quais temas serão objeto de estudo”, afirmou o subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação do MF. A expectativa é que o primeiro seja aberto até o fim de fevereiro.