Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Programa Litígio Zero)

Publicado em 16/01/2023 10h00 Atualizado em 16/01/2023 10h15

O que é o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)? — última modificação 25/01/2023 11h43

Quais são os objetivos do programa? — última modificação 16/01/2023 10h15

Qual a classificação de recuperabilidade, observada a capacidade de pagamento? — última modificação 16/01/2023 10h15

Quais são os critérios para se considerar os créditos tributários irrecuperáveis? — última modificação 16/01/2023 10h15

Há um valor mínimo da prestação? — última modificação 16/01/2023 10h15

Qual o prazo de adesão ao PRLF? — última modificação 16/01/2023 10h15

Como fazer a adesão? — última modificação 16/01/2023 10h15

Qual o conjunto de providências adicionais previstas na MP para redução de litígios? — última modificação 16/01/2023 10h15

Denúncia espontânea — última modificação 16/01/2023 10h15