Consulta de Legislação

Publicado em 01/01/2013 15h30 Atualizado em 09/01/2023 14h28

2022 - Instrução Normativa nº 13/ASSTEC/GAB. Define a organização das atividades, estabelece o fluxo interno e regulamenta as atribuições, formas de atuação e os mecanismos administrativos e operacionais da Corregedoria do DNIT.
2022 - Portaria 021-Corregedoria/DNIT, de 03 de janeiro de 2022. Designa banco de servidores especializados para elaboração de juízo de admissibilidade e instrução prévia de PAR.
2020 - Instrução normativa nº 36/2020-DNIT. Define a organização das atividades, estabelece o fluxo interno e regulamenta as atribuições, formas de atuação e os mecanismos administrativos e operacionais da Corregedoria do DNIT (Revogada).
2020 - Instrução normativa nº 04/2020-CGU. Regulamenta a aplicação de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
2020 - Portaria nº 2.476, de 30/04/2020-DG/DNIT. Regulamenta o tratamento de notícias de fato irregular e estabelece o fluxo de instauração e julgamento de procedimentos correcionais no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (Revogada pela IN 36/2020).
2020 - Instrução normativa nº 06/2020-DG/Corregedoria/DNIT. Regulamenta a aplicação de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do DNIT (Revogada pela IN 36/2020).
2020 - Instrução Normativa nº 09/2020-CGU. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação em processos correcionais.
2020 - Instrução Normativa nº 08/2020-CGU. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
2020 - Instrução Normativa nº 5, de 11/03/2020-DG/DNIT. Dispõe sobre a tramitação de denúncias no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
2019 - Instrução de Serviço nº 04, de 14/02/2019-DG/DNIT. Tem por finalidade regulamentar as atribuições, formas de atuação e os mecanismos administrativos e operacionais da Corregedoria do DNIT (Revogada pela IN 36/2020)
2019 - Instrução Normativa 09.2019-Colegiada - Reconhecimento de dívida. (Alterada pela IN 21.2020). Dispõe sobre o Rito Processual do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
2019 - Portaria nº 8.225, de 19/12/2019 -DG/DNIT. Dispõe sobre a organização interna e define as atribuições das unidades que compõem a Corregedoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Revogada pela IN 36/2020).
Portaria 10, de 02/01/2018. Regulamenta a estrutura organizacional interna da Corregedoria do DNIT e fixar as atribuições de cada área.
2019 - Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, Regulamenta o processo de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 12.846/2013 (alterada pela Instrução Normativa nº 15/2020. Este normativo teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021).
2019 - Portaria 6.890, de 10/10/2019-DG/DNIT. Dispõe sobre a delegação de competência para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2018 - Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
2013 - Portaria nº 952, de 11/10/2013-DG/DNIT - Institui, no âmbito das Superintendências Regionais do DNIT, o Núcleo de Disciplina e Correição - NDC.
2013 - Portaria nº 983, de 21 de outubro de 2013-DG/DNIT - Designa servidores para integrar o Núcleo de Disciplina e Correição - NDC - no âmbito das Superintendências Regionais do DNIT, e outras providências.
2011 - Portaria nº 375, de 13/04/2011-DG/DNIT. Institui o Termo de Cooperação Técnica entre a Corregedoria e o Instituto de Pesquisas Rodoviárias IPR, áreas essas integrantes da estrutura deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
2011 - Instrução Normativa nº 12/2011-CGU. Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa (alterada pela Instrução Normativa Nº 5, de 19 de Julho de 2013 e Instrução Normativa Nº 9, de 29 de Dezembro de 2017).
2011 - Portaria n° 493, de 12 de maio de 2011-DG/DNIT - Constitui Comissão Permanente Disciplinar na Sede deste Departamento, vinculada à Corregedoria. (Revogada pela Portaria nº 373, DE 21 de Janeiro de 2021).
2011 - Lei nº 10.233, de 05/06/2001. Dispõe sobre a reestruturação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Resolução nº 26/2016-DNIT - REVOGADO).
Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Resolução nº 39, de 17/11/2020-DNIT).
2009 - Portaria nº 538, de 14 de maio de 2009-DG/DNIT. Constitui Comissões Permanentes Disciplinares, vinculadas a Corregedoria, com a atribuição de implementar todos os procedimentos administrativos disciplinares necessários a imediata apuração, no âmbito das superintendências regionais, das infrações funcionais cometidas por servidores públicos desta Autarquia na forma da Instrução de Serviço – IS nº 01-DG/DNIT, de 12/05/2009. (Revogada pela Portaria nº 373, DE 21 de Janeiro de 2021).

Tribunal de Contas da União - TCU
Prescrição. Banco de jurisprudência selecionada. TCU.
2017 - Prescrição. Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Acórdão 8804/2017-Primeira Câmara.
2016 - Prescrição. Responsabilidade. Imprescritibilidade. Ilícito administrativo. Repercussão Geral 666/STF. Acórdão 5939/2016-Segunda Câmara. Relator: Marcos Benquerer.
2007 - Prescrição. Responsabilidade. Tomada de Conta Especial. Instauração. Conduta Omissiva. Acórdão 2011/2007. Primeira Câmara. Relator: Augusto Nardes.

Controladoria-Geral da União - Corregedoria-Geral da União
2022 - Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federa
Enunciados CGU: Publicados com o objetivo de unificar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
2021 - Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
2020 - Vedação de exercício do comércio. Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020.
2020 - Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU. Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116.
2020 - Ementário de Gestão Pública n. 2.379. Divulgação de normativos, julgados, artigos, notícias, iniciativas e ferramentas relevantes para o administrador público.
2020 - Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020].
Coletânea de Decisões da CGU - Lei de Acesso à Informação
2020 - Habilitação de Servidores. Nota Técnica n. 2687/2020/CGUNE/CRG. Instrução de consulta para habilitação de servidores da Autarquia para ocupação de funções ou cargos em comissão.
2020 - Irregularidade funcional. Nota Técnica n. 2.845/2020/CGUNE/CRG. Procedimento a ser adotado nos casos de denúncias com indícios de configuração de irregularidade funcional e de sua autoria em desfavor de servidores que já foram demitidos do serviço público federal.
2020 - Investigação Preliminar Sumária (IPS). Nota Técnica n. 1.241/2020/CGUNE/CRG. Consulta encaminhada referente à composição de comissões disciplinares e ao instrumento da Investigação Preliminar Sumária (IPS), regulado pela Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020.
2020 - Processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido. Nota Técnica n. 123, de 2 de março de 2020. Análise acerca da possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
2020 - Nota Técnica n. 925/2020/CGUNE/CRG. Reflexo da nova redação do §14 do art. 37 da Constituição Federal no Direito Administrativo Disciplinar, especialmente em relação à possibilidade de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei 8.112/90).
2019 - Prescrição. Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU. Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.2019 - Reconhecimento de dívida. Portaria nº 4097/2019 – CGU. Orienta a adoção de juízo de admissibilidade no Reconhecimento de dívida, no âmbito do Poder Executivo Federal.