Comunicado: Permissão de Uso das faixas de domínio das rodovias federais - Paraná

Unidade Local de Campo Morão

COMUNICADO 01

No dia 20 de agosto de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO Nº 9, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Permissão Especial de Uso das faixas de domínio das rodovias federais, sob circunscrição do DNIT.

Deste modo, o DNIT informa a todos os proprietários de propriedades lindeiras às rodovias federais que estará desenvolvendo ações no intuito de regularizar as ocupações ora presentes nas faixas de domínio nas seguintes situações:

• Regularização e implantação de acessos;
• Regularização e implantação de publicidade;
• Serviços de telecomunicações;
• Serviços de energia;
• Dutos;
• Construção e empreendimentos imobiliários;
• Agricultura.

Desta forma, a Unidade Local do DNIT em Campo Mourão – PR, solicita a quem demonstrar interesse em utilizar ou continuar utilizando as faixas de domínio das rodovias BR-272/PR (Campo Mourão, Janiópolis, Goioerê e Farol), BR-487/PR e BR-158/PR em alguma das atividades mencionadas acima, que procure o DNIT para formalização do devido Termo de Permissão Especial de Uso da faixa de domínio – TPEU.

COMUNICADO 02 - DNIT

Considerando a RESOLUÇÃO Nº 9 de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2020, bem como o OFÍCIO nº 286/2020/SETOR JURIDICO DA PRM/CAMPO MOURAO, recebido pela Superintendência Regional do DNIT no Paraná em 14 de dezembro de 2020, a Unidade Local do DNIT em Campo Mourão – PR solicita a todos os produtores rurais que têm interesse em utilizar ou continuar utilizando as faixas de domínio das rodovias BR-272/PR, BR-487/PR e BR-158/PR com culturas agrícolas, que procurem o DNIT para formalização do devido Termo de Permissão Especial de Uso da faixa de domínio – TPEU.

Telefones: (41) 3361-7460/7461/7462/7463/7464/7465/7466

Campo Mourão, 13 de outubro de 2021