Portaria nº 7209/2025
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 7209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe acerca de delegação de competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para concessão do Perfil Homologador no Módulo de Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – Sigepe.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, resolve:
Art. 1º Fica delegado ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas o Perfil Homologador, no Módulo de Ações Judiciais, do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – Sigepe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
Diretor de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2025.