Portaria nº 475/2023

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 475, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe acerca de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças para concessão de vantagens, benefícios, licenças e afastamento ao servidor do DNIT.

A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, representada pelo Diretor-Geral substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 12 e 174 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o constante do Relato nº 06/2023/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 3ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24/01/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.022104/2018-11, resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA  plena e as responsabilidades decorrentes ao Diretor de Administração e Finanças e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto legal, para:

I - Conceder, na forma da legislação em vigor:

a) Indenizações trazidas na Seção I do Capítulo II da Lei 8.112/90;

b) Gratificação Natalina;

c) Vantagens e adicionais previstos nos artigos 49 a 76-A da Lei nº 8.112, de 1990;

d) Auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar e auxílio-transporte;

e) Promoção e Progressão funcional;

f) Abono de permanência;

g) Afastamentos elencados no art. 97, da Lei nº 8.112, de 1990.

II - Conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social, previstos no art. 185, da Lei nº 8.112, de 1990, abaixo citados:

a) Auxílio-natalidade;

b) Salário-família;

c) Licença para tratamento de saúde;

d) Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

e) Licença por acidente em serviço;

f) Assistência à saúde;

g) Pensão;

h) Auxílio-funeral;

i) Auxílio-reclusão.

III - Conceder as licenças e afastamentos capitulados no art. 81, da Lei nº 8.112, de 1990, abaixo especificadas, observada a competência do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC:

a) Por motivo de doença em pessoa da família;

b) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) Para o serviço militar;

d) Para atividades políticas;

e) Para desempenho de mandato classista;

f) Licença capacitação

g) Para tratar de interesse particular.

IV - Autorizar e efetivar os atos de lotação e de remoção "a pedido" e "de ofício" dos servidores, observado quadro de pessoal definido para cada Unidade e a disponibilidade orçamentária para fazer face às despesas decorrentes;

V - Conceder aposentadoria aos servidores da Sede, observadas ainda as normas específicas, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

VI - Designar servidores para o exercício de Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.01; FCE 1.02 e FCE 2.01;

VII - Autorizar a realização de estágios na Sede e assinar os respectivos Termos de Compromisso de Estágio e Termos Aditivos de Compromisso de Estágio;

VIII - Autorizar e efetivar atos de interrupção de férias de servidores;

IX - Autorizar servidor público a conduzir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, exclusivamente no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial;

X - Conceder licença sem vencimentos;

XI - Conceder exoneração "a pedido" de cargo efetivo;

XII - Declarar a vacância de cargo efetivo;

XIII - Autorizar ações de capacitação de pessoal, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação, trazido pelo Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e observado no disposto do Art. 74, inciso III, alínea "f" e § 3º e 4º , da Lei 14.133/2021.

Art. 2º As competências de que tratam o art. 1º desta Portaria poderão ser subdelegadas ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 3º REVOGAR a Portaria nº 5.541, de 24/10/2018, publicada no DOU de 09/11/2018, Seção 1, página 121.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO

Diretor-Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 31/01/2023.

Publicação retificada no Diário Oficial da União de 01/02/2023 por incorreção do original.