Portaria nº 2598/2020

Alterada pela Portaria nº 315/2022

Alterada pela Portaria nº 6.405/2022

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 2598, DE 06 DE MAIO DE 2020

A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CA nº 26, de 05/05/2016, publicado no DOU, de 12/05/2016, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.019836/2018-24, e 

Considerando o artigo 140, inciso XXVI, e o artigo 157, inciso XXVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 26, de 05/05/2016, publicada no Diário Oficial da União, de 12/05/2016, que dá competência às Superintendências Regionais do DNIT nos Estados a executarem outras atividades que lhe forem delegadas; 

Considerando a Resolução/CA nº 29, de 17/11/2016, publicada no Diário Oficial da União, de 18/11/2016; 

Considerando que o DNIT é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação; 

Considerando o permanente propósito da Administração do DNIT em descentralizar as competências, de modo a aproximá-la dos fatos, pessoas ou problemas a atender; e 

Considerando que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade, resolve: 

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA aos Superintendentes Regionais do DNIT nos Estados para: 

I - Fornecer suporte técnico nas demandas que compõe as atribuições da Diretoria de Infraestrutura Ferroviária - DIF/DNIT e suas coordenações; 

II - Fiscalizar, anualmente, o fiel cumprimento dos Termos de Cessão de bens imóveis e móveis às Prefeituras, e entidades de bens ferroviários; 

III - Auxiliar a Diretoria na análise, orientação e acompanhamento dos planos de conservação, manutenção, reparação, restauração de imóveis, para que sejam mantidas as suas características originais e/ou na demolição que objetive a segurança da operação ferroviária; 

IV - Vistoriar in loco, emitir Relatório Técnico e notificar ocupantes em situação irregular nos casos de: denúncia de invasão de faixa de domínio ferroviária, processos de usucapião, bem como de imóveis ferroviários já transferidos ao DNIT que estão sob responsabilidade direta desta autarquia; 

V - Instaurar e acompanhar procedimentos administrativos referentes aos processos de retificação de área de imóveis lindeiros à faixa de domínio ferroviária; 

VI - Realizar inspeções e avaliações técnicas em bens móveis e imóveis ferroviários transferidos ao DNIT, emitir Relatórios Técnicos seguindo os padrões já adotados pela Diretoria; e 

VII - Auxiliar nos projetos de desfazimento de bens móveis considerados inservíveis para a autarquia. 

VIII - Constituir Comissão Especial de Alienação dos Bens Móveis Ferroviários Inservíveis, para exercerem todas as etapas do processo de desfazimento, bem como sua alienação, sob a orientação da Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário - CGPF. (Redação dada pela Portaria nº 315, de 19 de janeiro de 2022) 

IX - Acordar e homologar plantas e memoriais visando a segregação de áreas operacionais e não-operacionais (OP/NOP) entre DNIT e Secretaria de Patrimônio da União - SPU. (Redação dada pela Portaria nº 6.405, de 10 de novembro de 2022)

Art. 2º As Superintendências deverão estabelecer em parceria com a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária - DIF/DNIT, por meio da Coordenação Geral de Patrimônio Ferroviário - CGPF, um cronograma anual para realização das fiscalizações, inspeções e avaliações. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2020. 

ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 087, de 08/05/2020.

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