Regularização Ambiental

Por meio da sua Coordenação de Regularização e Informação Ambiental (CRIAM), a CGMAB também dedica especial atenção à condução das tratativas relativas à regularização ambiental, junto ao IBAMA, das rodovias federais pavimentadas, sob administração direta do DNIT, que estão em operação e encontram-se sem a respectiva licença ambiental.

A regularização ambiental dessas rodovias é atualmente regida pela Portaria Interministerial nº 01, de 04 de novembro de 2020, sendo esta uma atualização do Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis – PROFAS, instituído pelas Portarias MMA/MT n° 288/2013 e MMA n° 289/2013 (atualmente revogadas, mas que ainda apresentam efeitos tendo em vista a fase de transição entre o PROFAS e a PI 01/20).

Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis – PROFAS

Antes da instituição do licenciamento ambiental (Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981), o Brasil já possuía milhares de quilômetros de rodovias pavimentadas. Dessa forma, quando passaram a ser obrigatórios os estudos ambientais, a avaliação dos impactos e a mitigação dos mesmos para a construção das rodovias, boa parte da malha viária brasileira já estava implantada.

Nesse sentido, com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental dessas rodovias, foi instituído pelo então Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Meio Ambiente o PROFAS – Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis, por meio da Portaria Interministerial MMA/MT n° 288/2013 e Portaria MMA n° 289/2013.

Segmentos rodoviários que integram o PROFAS:

• Mapa de localização dos segmentos rodoviários do Profas
• Listagem de segmentos rodoviários contemplados pelo Profas
• Arquivos Shapefile Profas

Atendendo ao programa, o DNIT publicou, em 12 de janeiro de 2015, o extrato de 138 Termos de Compromisso de Regularização Ambiental assinados com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA – que correspondem aos 51.074 km de extensão de rodovias federais pavimentadas que até 2013 estavam desprovidas da licença ambiental de operação.

Termos de Compromisso de Regularização Ambiental e Extratos de Publicação

Com a inclusão dessas rodovias no Profas, o DNIT comprometeu-se a adotar medidas que reduzem os impactos ambientais das obras, a apresentar Relatórios de Controle Ambiental-RCAs ao IBAMA e a comprovar, semestralmente, o cumprimento dos termos celebrados com o órgão ambiental.

Portaria Interministerial n° 01, de 4 de novembro de 2020

Em 04 de novembro de 2020, foi publicada a Portaria Interministerial MMA/MINFRA nº 01/2020, que revogou as Portarias MMA/MT nº 288/2013 e MMA nº 289/2013, trazendo alterações nos critérios e no procedimento de regularização ambiental rodoviária em relação ao PROFAS. Por meio do seu artigo 16º a nova Portaria estabeleceu uma fase de transição entre tais procedimentos, ou seja, até a emissão da Autorização de Operação pelo Ibama, os Termos de Compromisso-TCRAs firmados no âmbito do Profas continuam vigentes, ficando autorizadas as atividades previstas nas Portarias MMA/MT nº 288/2013 e MMA nº 289/2013. Já para os trechos rodoviários enquadrados na PI nº 01/2020 e que não foram contemplados nos TCRAs, ficam autorizadas as atividades de manutenção.

No link, a seguir, pode ser acessado o mapa que ilustra as rodovias federais que são objeto do processo de regularização ambiental em conformidade com a Portaria Interministerial MMA/MINFRA n° 01/2020.

• Mapa ilustrando as BRs que serão objeto de regularização ambiental pelo IBAMA, conforme a Portaria Interministerial MINFRA/MMA 1/2020
• Listagem de segmentos rodoviários em regularização ambiental conforme PI nº 01/20
• Arquivos Shapefile segmentos rodoviários em regularização ambiental conforme PI nº 01/20

Desse modo, por meio da Regularização Ambiental, o DNIT realiza a manutenção e melhorias da malha viária federal de maneira sustentável, utilizando os recursos naturais de maneira eficiente e de modo a colaborar com a conservação da natureza.

PARA SABER MAIS

Legislação Pertinente:
• Lei nº 6.938/1981
• Decreto nº 8.437/2015
• Portaria MMA/MT nº 288/2013
• Portaria MMA nº 289/2013
• Portaria Interministerial nº 01/2020

Agosto/2022

Contatos CRIAM
Alexandre Guimarães Bilich Neumann – Coordenador de Regularização e Informação Ambiental
Telefone: (61) 3315-8120 - E-mail: alexandre.neumann@dnit.gov.br