Regularização de multas evita transtornos e garante circulação segura

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que, com a proximidade do período de licenciamento anual nos DETRANs, a falta de regularização dos débitos pode gerar consequências imediatas previstas em lei, como impedimento do licenciamento, apreensão do veículo, inscrição em Dívida Ativa da União, restrições de crédito e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme a Lei nº 10.522/2002, o que dificulta o acesso a serviços, benefícios e contratos com a Administração Pública.

Sem o licenciamento em dia, o veículo não pode circular livremente, o que aumenta o risco de apreensão em ações de fiscalização realizadas pelo DNIT, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelos DETRANs.

Após o vencimento do prazo para pagamento da multa, o débito pode ser inscrito em Dívida Ativa, com acréscimo de encargos legais que elevam o valor devido e podem resultar em protestos cartoriais e ações judiciais.

Nessa situação, o CPF ou o CNPJ do devedor pode constar nos bancos de dados mantidos pela autarquia e, nos termos da Lei nº 12.414/2011, as informações podem ser compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, impactando o score e a análise de risco para financiamentos e outras operações.

Passo a passo para regularização das multas com mais praticidade

Com o objetivo de facilitar o processo de quitação de pendências, o DNIT oferece aos condutores com multas vencidas ou não (ainda não inscritas em Dívida Ativa) a possibilidade de regularizar a situação de forma simples, digital e segura, sem necessidade de comparecimento presencial, pelo Portal de Multas: https://servicos.dnit.gov.br/multas/orientacoes/parcelamento-debitos-multas

No portal, o cidadão encontra diferentes formas de pagamento para regularizar seus débitos, podendo parcelar o valor no cartão de crédito, com simulação e escolha das condições junto a empresas previamente credenciadas, de acordo com sua realidade financeira. Ou ainda pagar à vista via PIX ou GRU.

Manter as multas em dia é uma atitude de responsabilidade e cuidado, pois garante o licenciamento do veículo, evita restrições administrativas e assegura a circulação regular.

Como regularizar os débitos com o DNIT?

1. Acesse o Portal de Multas do DNIT em gov.br/dnit/multas e faça login com sua conta Gov.br;
2. Clique em Consulta de Multas e escolha a forma de consulta: Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Veículo ou Veículo Estrangeiro;
3. Verifique as infrações pendentes de pagamento;
4. Avance para a etapa de pagamento;
5. Escolha a forma de pagamento disponível.
6. Também é possível parcelar as multas no cartão de crédito, fazendo a simulação junto às empresas credenciadas: https://servicos.dnit.gov.br/multas/orientacoes/parcelamento-debitos-multas
7. Conclua o pagamento e aguarde a baixa automática, conforme os prazos operacionais.

Prazo para negociação de débitos na Dívida Ativa termina em abril

Contribuintes com débitos já inscritos em Dívida Ativa têm até o fim de abril para aderir ao programa Transação de Pequeno Valor, instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU). A negociação é realizada de forma totalmente digital por meio do portal Resolve Dívidas, que centraliza os serviços de regularização da Dívida Ativa da União.

A modalidade contempla exclusivamente créditos inscritos até novembro de 2024 e oferece descontos de até 50%, além de parcelamento em até 60 meses para débitos de até 60 salários mínimos, incluindo multas administrativas e outros débitos não tributários.

A adesão é simples, sem necessidade de atendimento presencial, e está disponível para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Todo o processo é feito pelo portal Resolve Dívidas AGU, com acesso via Gov.br, onde também é possível emitir as guias de pagamento diretamente pelo sistema da AGU.

Para confirmar a existência de débitos na Dívida Ativa, os interessados podem utilizar os seguintes canais e orientações:
• Portal Resolve Dívidas AGU: acessível com login Gov.br;
• Empresas: devem vincular o CNPJ à conta Gov.br, conforme instruções disponíveis em gov.br/governodigital;
• Emissão de guias: também pode ser feita diretamente pelo link https://supersapiens.agu.gov.br/divida, sem necessidade de login.

Desacelere. Seu bem maior é a vida.