DNIT atua na gestão e regulamentação do uso da faixa de domínio

Responsável pelo desenvolvimento da infraestrutura viária federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) atua na gestão, no controle e na regulamentação do uso da faixa de domínio, conforme estabelece a Resolução nº 7/2021. Com base na norma, entende-se como faixa de domínio a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, Obras de Arte Especiais (OAE), acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança. A referida Resolução delimita exigências e proibições para sua ocupação e intervenção. Também define procedimentos para diferentes tipos de ocupação e conceitos relacionados a acessos, dutos, dispositivos publicitários e outras estruturas que podem estar associadas à utilização da área.

A faixa de domínio é utilizada para garantir a segurança dos usuários e possibilitar a implantação, a manutenção e a conservação da própria rodovia, além de contemplar sistemas de drenagem, sinalização e equipamentos, possíveis ampliações e obras futuras e a instalação de determinados serviços e infraestruturas, quando autorizados.

Nas rodovias federais administradas pela autarquia, o ato administrativo que regulamenta o uso dessas áreas e estabelece diretrizes é o TPEU (Termo de Permissão Especial de Uso), ato no qual o DNIT autoriza o uso precário pela permissionária.

Para a permissão da utilização da faixa de domínio, conforme as regras aplicáveis, os interessados devem apresentar a solicitação por meio do Governo Federal, disponível no site do DNIT (www.gov.br/dnit), para que a autarquia possa avaliar a viabilidade da ocupação. Se essa etapa for aprovada, os projetos são apresentados para análise técnica. Após a aprovação, é emitida a autorização para utilização da área, de acordo com as normas vigentes.

A existência de espaço disponível às margens da rodovia não significa, por si só, que ele possa ser ocupado ou utilizado livremente. Por isso, a regularização ou remoção de estruturas instaladas de forma irregular pode ser necessária para preservar a segurança e a funcionalidade da infraestrutura