TERMOS DE USO DO REPOSITÓRIO DAS CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Início da vigência: 05/04/2021

Disposições gerais

Estes são os “Termos de Uso” do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito do DNIT, isto é, as regras de funcionamento dos produtos e serviços, e o que se espera de seus usuários parceiros.

Por serviço, entende-se qualquer funcionalidade ou peça publicitária que permita a interatividade com o usuário parceiro, como, por exemplo, o compartilhamento de uma campanha, ou a publicação de um conteúdo.

Por usuário, entende-se qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o repositório, para pesquisa, download e/ou utilização dos produtos e serviços, mediante o prévio preenchimento do formulário para download.

O formulário para download consiste no preenchimento de alguns dados básicos, que auxiliarão no monitoramento do alcance das campanhas publicitárias. Assim, será possível verificar se a utilização do recurso está atingindo o fim necessário, com base no princípio eficiência.

O uso do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, doravante denominado de Repositório, implica no aceite das condições aqui elencadas.

Todos os usuários deverão ler os Termos de Uso, certificar-se de tê-los entendido e aceitar todas as condições estabelecidas.

Caso haja dúvidas sobre os termos e se deseje saná-las, o usuário pode entrar em contato via e-mail, através do endereço: <cgcom@dnit.gov.br>.

O possível desconhecimento destes Termos não isenta o usuário de suas responsabilidades.

Ao fazer uso do Repositório, você, doravante denominado de usuário, concorda que leu, entendeu e aceitou os Termos, as regras e as condições de uso aqui dispostos.

1. Sobre o Repositório

No Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT serão disponibilizadas campanhas publicitárias por meio de imagens, em formato digital, com conteúdo de educação para o trânsito, e direcionadas a grupos focais de atenção, por exemplo: motoristas de transportes de cargas; motoristas; pedestres; motociclistas; ciclistas e passageiros.

O Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT está disponível no portal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT <https://www.gov.br/dnit/pt-br>, em que os usuários poderão realizar o download das campanhas educativas, e reproduzi-las em seus meios de comunicação, segundo as regras destes Termos de Uso.

2. Cadastro e segurança

O preenchimento do formulário para download dos arquivos contidos no Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT será exigido como condição para sua utilização, assim como a aceitação das condições deste Termo de Uso. O formulário para download de um usuário só será finalizado ao serem preenchidos todos os campos indicados como obrigatórios.

Para o acesso ao conteúdo do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, o usuário assume a responsabilidade exclusiva e integral pelas atividades que se realizam por meio do seu acesso, bem como pela veracidade dos dados fornecidos.

Além das informações básicas, solicita-se a identificação da instituição em que atua como dado obrigatório, assim poderá realizar download das peças publicitárias de educação.

O DNIT se reserva do direito de conferir a identificação de seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de verificar os dados pessoais informados.

Ao realizar o preenchimento do formulário e aceitar os Termos de Uso, o Usuário demonstra prévio conhecimento, aceitação plena e sem reservas aos termos aqui constantes, para todos os fins de direito. O consentimento referente à coleta de dados fornecido pelo usuário é coletado de formas livre, expressa, individual, clara, específica e legítima.

Os dados pessoais a serem preenchidos no formulário para download (nome completo; nº de telefone; nome da instituição; setor institucional; plataformas e redes sociais que serão disponibilizadas as peças do repositório) serão coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo usuário e serão armazenados exclusivamente para o monitoramento da eficácia das Campanhas de Educação para o Trânsito, haja vista que a coleta de dados é a única forma de acompanhar seu alcance.

Os dados gerados pelo USUÁRIO mediante o uso do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT serão tratados pelo DNIT para fins de monitoramento e de acompanhamento das campanhas. Esses dados poderão ser identificados, identificáveis ou anonimizados, a depender do nível de acesso do operador, e versarão sobre: download e compartilhamento das peças publicitárias de educação.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a equipe de comunicação do DNIT, ASCOM,, por meio do e-mail, através do endereço <cgcom@dnit.gov.br.>, caso não tenha acesso ao conteúdo disponibilizado.

A utilização inadequada do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, conforme as cláusulas destes Termos de Uso, acarretará ao bloqueio de acesso deste USUÁRIO, e/ou denúncia por decisão do gestor do DNIT. O usuário será notificado através do seu e-mail.

A disponibilização de conteúdo no Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT não gera direito de suporte técnico ou de indenização por dificuldades técnicas ou por falhas nos sistemas. O cancelamento, a suspensão, a perda de dados armazenados, a indisponibilidade ou outras situações adversas que afetem o acesso, os dados ou o conteúdo não ensejam qualquer tipo de reparação, de compensação ou de outra obrigação.

O Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, de vírus por acesso, da utilização ou da navegação na internet ou da transferência de dados.

3. Publicações de usuários

Não será aceito o uso das campanhas do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT associada a publicações, conteúdos, práticas ou iniciativas que contenham vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações. Também, não serão permitidas práticas ou iniciativas que invadam a privacidade de terceiros, que sejam ameaçadoras, preconceituosas ou racistas.

Caso o USUÁRIO entenda que alguma postagem, atividade, comentário ou outro conteúdo disponibilizado no Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT viole algum direito seu ou de terceiros, alguma legislação ou cláusulas destes Termos de Uso, ele deverá notificar o DNIT através do email <cgcom@dnit.gov.br>.

Práticas ou iniciativas com informações nos canais do usuário utilizando-se das campanhas deste Repositório, e consideradas inadequadas pelo DNIT, conforme as cláusulas deste Termo de Uso, deverão ser removidas, após solicitação do DNIT.

3.1 É permitido ao usuário:

-       Acessar e realizar download de campanhas de educação para o trânsito disponíveis no Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT.

-       Compartilhar os conteúdos do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT em suas Mídias Sociais, se referindo sempre a autoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes – DNIT, e marcando o perfil do mesmo. (Twitter: @DNIToficial; Facebook: @dnit.oficial; Instagram: @dnit.oficial).

-       Enviar sugestões de campanhas publicitárias, de sua autoria individual ou coletiva (com anuência dos demais autores), e desde que já esteja em domínio público.

-       Informar a equipe gestora do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, a respeito das plataformas que serão utilizadas para o compartilhamento das campanhas de educação para o trânsito, assim como estimar o público que será atingido.

3.2 É vedado ao usuário:

-       Associar as campanhas de educação para o trânsito do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT à qualquer  conteúdo que contenha material pornográfico ou atividades ilegais para menores de 18 (dezoito) anos (consoante ao Estatuto da Criança e do Adolescente), que invada a privacidade de terceiros, que tenha cunho comercial, que viole os Direitos Humanos (ou seja, ilegal, ofensivo, ameaçador), que incite a violência (com julgamentos, atitudes preconceituosas ou racistas – como descrito nos artigos 138-140 do Código Penal Brasileiro), ou que, de qualquer forma, seja contrário às cláusulas destes Termos de Uso.

-       Assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica; forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer material enviado, com sentido de desmoralizar, de desprestigiar ou de se fazer passar pelo DNIT.

-       Disponibilizar o conteúdo em desconformidade com a Lei de Direito Autoral e a Lei de Propriedade Industrial, incluindo conteúdo que viole marca registrada, patente, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro.

-       Disponibilizar o conteúdo com qualquer tipo de propaganda, material promocional, spam (mensagens não solicitadas), correntes ou esquemas de pirâmide.

-       Disponibilizar o conteúdo com vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador, com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.

-       Utilizar o conteúdo para interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados à plataforma de modo a dificultar a utilização e o aproveitamento dos serviços por outros usuários, bem como obter ou tentar obter acesso não autorizado ao repositório.

-       Utilizar o conteúdo para pedir votos, mencionar número de candidato ou expressar qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda política ou que viole as normas eleitorais.

-       Editar o conteúdo das peças publicitárias vinculadas as campanhas de educação para o trânsito do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT.

-       Coletar dados pessoais de terceiros, tais como e-mail, nomes, entre outros, para fins comerciais ou políticos, sem o consentimento de seus titulares e em desconformidade à Lei nº 12.527/2011 e à Lei n°13.709/2018.

4. Licença de uso do conteúdo

Os conteúdos do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, entendidos como obra intelectual em seu conjunto, são de titularidade do DNIT, e a disponibilização das campanhas de educação para o trânsito ocorrerão mediante estes Termos de Uso.

Não é permitido que outros adaptem e criem o conteúdo para outros fins, que não seja o compartilhamento dos conteúdos, garantindo, assim, o mesmo caráter para as produções resultantes.

O USUÁRIO do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT responde por todo conteúdo compartilhado, inclusive no que diz respeito à violação dos direitos autorais relacionados a essas postagens. Ao compartilhar uma campanha do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, o usuário concorda e autoriza a possibilidade de replicação, de reedição e de reformulação de suas postagens por parte do DNIT, com o objetivo de possibilitar o compartilhamento e a reutilização de conteúdo educacional.

É vedado o uso não autorizado da obra ou seu uso em desconformidade com a legislação autoral e com os termos da licença mencionada.

5. Privacidade da informação

O Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT se responsabiliza por todas as medidas possíveis visando manter a confidencialidade e a segurança de informações pessoais, em consonância com a Lei de Acesso à Informação, especialmente seu art. 31, caput, e § 3°, inciso V.

O Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT solicitará alguns dados pessoais para o cadastro. Além disso, dados sobre a interação dos usuários das redes sociais e seu comportamento nas plataformas, como curtidas; compartilhamentos e comentários, serão coletados por parte da equipe de comunicação do DNIT. Os referidos dados, em hipótese alguma, serão comercializados, ou seja: vendidos, alugados, trocados ou fornecidos para fins lucrativos.

Somente poderão ser compartilhados pelo DNIT dados anonimizados, e desde que o processo de anonimização ao qual foram submetidos não puder ser revertido.

6. Violação no sistema ou na base de dados

O responsável por qualquer intromissão (ou tentativa de intromissão) no Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, por meio de atividade que viole ou que contrarie as disposições legais aplicáveis ou as cláusulas destes Termos de Uso, estará sujeito a sofrer a aplicação das sanções previstas neste instrumento, das ações legais pertinentes e das indenizações por eventuais danos causados.

7. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o DNIT poderá advertir, bloquear, desativar ou remover, temporária ou definitivamente, a conta e os conteúdos disponibilizados por um usuário, a qualquer momento, e iniciar as ações legais cabíveis caso:

1.     O usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos de Uso.

2.     O usuário pratique atos fraudulentos ou dolosos.

3.     O gestor do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT entenda que as postagens, o conteúdo disponibilizado ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros, ao DNIT ou ao Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

8. Limitação de responsabilidade

O USUÁRIO reconhece que será integralmente responsável pelas publicações que utilizarem os conteúdos do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT e se compromete a responder por quaisquer reivindicações, demandas, penalidades e todos os danos, as perdas e as despesas, causados ao Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT.

Todo autor de conteúdo exibido no Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT retém os seus direitos e responsabilidades autorais, nos termos da Lei n. 9.610/1998, sem prejuízo dos termos de licenciamento de livre uso, conforme explanado no item “Licença de uso do conteúdo” deste documento.

9. Inexistência de vínculo

A adesão aos Termos de Uso pelo usuário não gera tipo algum de contrato, de mandato, de franquia ou de vínculo de tipos trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o DNIT e o USUÁRIO.

10. Como reportar violações

Se algum artigo, comentário ou outro conteúdo do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT violar qualquer direito do usuário, de terceiros ou a legislação aplicável, o usuário poderá entrar em contato com a administração do Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT pelo e-mail, <cgcom@dnit.gov.br>, mencionando a violação de forma específica e detalhada.

De posse das informações, o DNIT poderá analisar e resolver a questão o mais brevemente possível. Caso a informação esteja incompleta ou com detalhamento insuficiente, o DNIT poderá entrar em contato com o USUÁRIO que reportou a violação para solicitar a complementação, possivelmente atrasando a providência desejada.

11. Modificações nos Termos de Uso

O Repositório das Campanhas de Educação para o Trânsito DNIT poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, mediante declaração pública no site, visando ao aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. Usuários cadastrados receberão notificação dessa alteração no e-mail de cadastro e haverá divulgação/chamada na página principal do site da Autarquia.

No prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o usuário poderá comunicar-se com o DNIT, através do email <cgcom@dnit.gov.br>,caso não concorde com os novos Termos de Uso. Nesse caso, a conta do usuário será desativada. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso.

12. Foro

Para dirimir dúvidas ou litígios referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Disposições finais

Após o discorrido e dado o comando de dois cliques quanto à aceitação e ao consentimento do presente termo, considera-se que o usuário compreendeu todas as informações até então dispostas e que concorda com elas.

O DNIT, por se tratar de uma entidade pública, oferece o uso do Repositório ao usuário de forma gratuita e, portanto, é vedado o uso de seu conteúdo para fins comerciais.