CNPCP

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Conselho Nacional de Política Criminal e Segurança Pública - CNPCP, órgão criado em 1980 e com atribuições previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984), integrado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.

Constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas.

Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária a cada quatro anos, oportunidade em que fixa diretrizes para a área respectiva, conforme atribuições que lhe foram conferidas pelo já citado art. 64 da LEP, entre as quais “propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança” e “contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária”. Esta Comissão delimitou como foco do Plano a tríade “criminalidade violenta, corrupção e crime organizado”, a partir de cinco diretrizes.

Acesse:

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023 Acessar Documento

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2015 Acessar Documento

Mais Informações

Notícias - CNPCP

Método Apaqueano de gestão prisional é reconhecido como Política de Execução Penal pelo CNPCP

Após apresentação de minuta de Resolução por parte do Departamento Penitenciário Nacional, o Colegiado do CNPCP, após deliberação unanime, reconhece Método Apaqueano de gestão prisional como Política de Execução Penal.