INDULTOS

- Acervo histórico dos indultos decretados no Brasil. - Indulto, graça e comutação de penas são atos da competência privativa do Presidente da República e resultam, observadas as vedações constitucionais, da discricionariedade do Chefe do Executivo, de sua vontade subjetiva. O Indulto consiste no perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processo criminal. Por meio do instituto, promove-se a extinção da punibilidade – art. 107, II, do Código Penal – dos condenados que se enquadrem em condições discricionariamente fixadas (Decreto) pelo Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República).