Você sabe as situações que configuram o conflito de interesse?

O conflito de interesses, de acordo com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, é “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

A própria Lei define as situações que configuram conflitos de interesse:

1 - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

2 - exercer atividade com pessoa física/jurídica que tenha interesse em sua decisão como agente público ou integrante de colegiado;,

3 - exercer atividade de natureza incompatível com as atribuições de seu cargo ou emprego;

4 - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados;

5 - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica da qual o agente público ou familiar participe;

6 - receber presente de quem tenha interesse em sua decisão como agente público ou integrante de colegiado; e

7 - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada por sua organização.

Para melhor prevenir possíveis conflitos de interesses e resguardar informações privilegiadas, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses, que permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida, acesse o link aqui.

Caso identifique algum conflito de interesse, denuncie à Ouvidoria

Acesse a plataforma Fala.br e denuncie.

Assista ao vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zenZxoY2nK4

Saiba mais : https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/etica-e-integridade/conflito-de-interesses