Regulação

• Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 (Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019);
• Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022 (Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020); e
• Decreto nº 11.259, de 18 de novembro de 2022 (Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, detém, dentre outras, a competência de coordenar, supervisionar e executar as ações operacionais e orientativas relativas à implementação das boas práticas regulatórias no Poder Executivo federal (vide art. 42 do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MDIC).

No sítio eletrônico do MDIC, na aba “Assuntos” é possível encontrar diversos documentos orientativos sobre essa temática, incluindo guias e manuais, destinados a auxiliar os órgãos da administração pública Federal na implementação das obrigações de publicação decorrentes do Decreto nº 10.411, de 2020. Veja-se:

a) Regulação (gov.br/reg): Governança Regulatória, Boas Práticas Regulatórias, Reguladores Federais, Agendas Regulatórias, Participação Social e Relatórios;

b) Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): Relatórios de AIR, Dispensas de AIR, Agenda de ARR, Relatórios de ARR, Participação Social, Audiências e Consultas Públicas; e

c) Portal de Regulação: criado para simplificar o acesso às informações regulatórias no Brasil, com dados sobre boas práticas, normas, guias, ferramentas e conteúdos relevantes para apoiar a atuação de órgãos reguladores, formuladores de políticas públicas e da sociedade civil.