Anatel realizou webinar sobre nova tomada de subsídios do Regulamento de Deveres dos Usuários

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou na última segunda-feira (29/1) webinar para apresentar os termos de nova tomada de subsídios do Regulamento de Deveres dos Usuários, no contexto da Análise de Impacto Regulatório (AIR). 

Com o evento remoto, a Agência buscou reunir evidências para a problematização, etapa na qual se realiza a contextualização dos problemas regulatórios. O Regulamento é o item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024. As contribuições da sociedade à tomada de subsídios poderão ser encaminhadas à Agência, por meio do sistema Participa Anatel, até 15 de abril. 

A identificação dos problemas regulatórios, na AIR, prevista para ser concluída até o final do ano, engloba uma fase de problematização, ou de análise e definição do problema. As etapas do processo de análise e definição do problema são: 1) contextualização do problema regulatório; 2) descrição do problema principal, sua magnitude e suas consequências; 3) identificação e análise das causas raízes; 4) levantamento de evidências; 5) identificação e consulta aos agentes afetados; 6) descrição dos objetivos geral e específicos da atuação regulatória;7) identificação da base legal que ampara a atuação da Agência. 

Essa é a segunda tomada de subsídios sobre o tema e tem como objetivo investigar e avaliar o contexto regulatório em que se insere a iniciativa. Partindo de hipóteses de problemas e de alternativas preliminares, a Agência dá continuidade ao diálogo com os interessados para colher dados e fatos baseados em informação crível – para o processo de AIR e a formação de convicção sobre os problemas regulatórios envolvidos e as respectivas estratégias de solução.

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) já estabelece deveres gerais a serem observados pelos consumidores, mas com o Regulamento de Deveres dos Usuários a Anatel busca avaliar a necessidade de definir regras específicas para os grandes usuários ou aqueles que demandem algum tratamento regulatório peculiar, como os que fazem uso massivo das redes de telecomunicações. 

O futuro regulamento deve tratar os riscos de desequilíbrio entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de Serviços de Valor Adicionado (SVA) com possibilidade de reflexos na conectividade e no ecossistema digital, por exemplo. Desta forma, o debate se concentra em torno da seguinte situação-problema: Riscos de desequilíbrio entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de SVA com possibilidade de reflexos na conectividade e no ecossistema digital.

A situação-problema foi então avaliada por meio da estruturação de uma árvore de problemas, elencando causas e consequências da hipótese agregadora levantada, sendo o conjunto de causas identificadas utilizadas como base para a definição dos temas da AIR, que se subdividem em subtemas, cada uma desses identificando uma hipótese de problema, objetivos e alternativas preliminares.

Da árvore de problemas, verificam-se que os temas elencados são os seguintes:

Tema 1: Impacto nas redes de telecomunicações.

Tema 2: Desequilíbrio regulatório entre agentes do ecossistema digital.

Tema 3: Desequilíbrio da proteção dos consumidores nos ambientes tradicional e digital.

Tema 4: Indícios de competição desequilibrada entre os atores do ecossistema digital.

Tema 5: Desequilíbrio entre os investimentos cabíveis a cada agente do ecossistema digital com vistas à expansão e à sustentabilidade da infraestrutura de rede.

Tema 6: Desequilíbrio entre os distintos agentes do ecossistema digital quanto a medidas de transparência.

A Lei Geral de Telecomunicações trata os prestadores de Serviço de Valor Adicionado (classificação que inclui plataformas digitais) como usuários. Os temas em debate envolvem aspectos como uso das redes, desequilíbrio entre os agentes no ecossistema digital, proteção consumerista, competição, investimentos em infraestrutura de redes e medidas de transparência.

A tomada de subsídios é um processo que tem por finalidade o levantamento de informações para contribuir com estudos dos problemas regulatórios e alternativas para solucioná-los. Busca-se, assim, promover um diálogo com todos os interessados para identificar problemas e reunir evidências que servirão de insumo para o processo de avaliação das possíveis ações para atingir os objetivos da iniciativa regulamentar.

Assista ao vídeo do webinar no YouTube.