Solicitação de passagem aérea para viagem de remoção

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor da Anatel e seus dependentes.

Dependentes

De acordo com o Decreto nº 4.004/2001 e com a Orientação Normativa nº 3/2013, são considerados dependentes do servidor:

I - o cônjuge ou o companheiro;

II - o filho ou o enteado, assim como o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento; e

III - os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas.

§ 1º - Atingida a maioridade, os dependentes referidos no inciso II do caput deste artigo perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de:

I - filho inválido; e

II - estudante regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior, menor de vinte e quatro anos e que não exerça atividade remunerada.

§ 2º - Para os efeitos da concessão de passagem, considera-se dependente do servidor 1 (um) empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição.

Como Solicitar?

Para solicitar uma passagem para viagem de remoção, é preciso seguir o seguinte passo-a-passo:

1. criar no SEI um processo de "Viagem no país - solicitação e prestação de contas";
2. incluir nele um documento SEI chamado "Formulário de solicitação de viagem";
3. Anexar ao processo a portaria que autoriza a remoção.
4. Após o preenchimento e assinatura do formulário, encaminhar o processo à Coordenação de Ingresso e Desligamento - AFPE4, que fará a inclusão da PCDP.

ATENÇÃO:

• A solicitação de passagem para viagem de remoção deve ser encaminhada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 21, inciso II, da Portaria DA Anatel nº 966/2020
• É possível utilizar o mesmo processo tanto para a viagem do servidor como para a de seus dependentes. No entanto, deve ser incluído um formulário por pessoa.
•  Lembramos que a passagem de remoção não dá direito ao despacho de bagagem, conforme Nota Técnica SEI nº 5433/2019/ME, que entende que o transporte do mobiliário e a ajuda de custo já são suficientes para indenizar o servidor em sua mudança.
• Ainda, conforme Portaria Anatel nº 966/2020, é vedada a concessão de adicional de deslocamento quando o servidor for removido, no interesse da Administração, e passar a ter exercício em nova sede.

Prazo da Viagem

SERVIDORES

• Até 30 (trinta) dias para se deslocar para a nova sede (art. 118 da Lei nº 8.112/90).

DEPENDENTES

• Até 12 (doze) meses, contados da data do deslocamento do servidor (art. 10 da Orientação Normativa nº 3/2013).

Prestação de Contas

A prestação de contas também é feita no mesmo processo de solicitação da passagem, conforme o passo-a-passo a seguir:

1. inclusão de um Relatório de Viagem para cada passageiro;
2. inclusão da cópia do bilhete de embarque respectivo, e
3. encaminhamento do Processo para a AFPE4.