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2002.G11-Dec4135.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2002-g11-dec4135.rtf — 9 KB

Conteúdo do arquivo

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\jexpand\viewkind1\viewscale100\pgbrdrhead\pgbrdrfoot\nolnhtadjtbl \fet0\sectd \linex0\endnhere\sectdefaultcl {\*\pnseclvl1\pnucrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl2\pnucltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl3
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\s1\ql \li0\ri0\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs24\cf2\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Decreto n\'ba 4.135, de 20/2/02 DOU de 21/02/02 p. 2
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {DECRETO N\'ba 4.135, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Disp\'f5e sobre o processo de liquida\'e7\'e3
o da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. 
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {O PRESIDENTE DA REP\'daBLICA, no uso das atribui\'e7\'f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\'ednea "a", da Constitui\'e7\'e3
o, e tendo em vista o disposto nos \'a7\'a7 1\'ba e 4\'ba do art. 102-A da Lei n\'ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
\par 
\par DECRETA:
\par 
\par Art. 1\'ba  O processo de liquida\'e7\'e3o da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT far-se-\'e1 sob a supervis\'e3o do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o, observado o disposto no art. 102-A da Lei n}{\'ba}{
 10.233, de 5 de junho de 2001, correndo as despesas da liquida\'e7\'e3o \'e0 conta da entidade liquidanda e, em car\'e1ter complementar, do Minist\'e9rio dos Transportes.
\par 
\par Par\'e1grafo \'fanico.  Fica o Minist\'e9rio dos Transportes autorizado a colocar \'e0 disposi\'e7\'e3o do liquidante as dota\'e7\'f5es espec\'edficas consignadas em Lei Or\'e7ament\'e1ria, com a finalidade de complementar as despesas de liquida\'e7\'e3
o, bem como fazer face aos d\'e9bitos decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato e das demais obriga\'e7\'f5es pecuni\'e1rias origin\'e1rias do GEIPOT.
\par 
\par Art. 2\'ba  O processo de liquida\'e7\'e3o do GEIPOT ser\'e1 conduzido por liquidante, servidor efetivo ou aposentado da Administra\'e7\'e3o P\'fablica Federal direta, aut\'e1rquica ou fundacional, indicado pelo Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7
amento e Gest\'e3o e nomeado pelo Presidente da Rep\'fablica.
\par 
\par \'a7 1\'ba  O liquidante ter\'e1 remunera\'e7\'e3o equivalente \'e0 do cargo de diretor-presidente da entidade liquidanda e, al\'e9m de suas obriga\'e7\'f5es, incumbir-se-\'e1 das provid\'eancias relativas \'e0 fiscaliza\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1
ria e financeira da entidade em liquida\'e7\'e3o, nos termos da Lei n\'ba 6.223, de 14 de julho de 1975.
\par 
\par \'a7 2\'ba  Para os efeitos do disposto no \'a7 1\'ba, o liquidante poder\'e1, mediante contrato e nos termos da legisla\'e7\'e3o vigente, compor equipe para assessor\'e1-lo no desempenho de suas atribui\'e7\'f5es, constitu\'ed
da de pessoas detentoras de conhecimentos espec\'edficos nas \'e1reas jur\'eddica, cont\'e1bil, financeira, administrativa e de engenharia.
\par 
\par \'a7 3\'ba  A liquida\'e7\'e3o dever\'e1 ser efetivada no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publica\'e7\'e3o deste Decreto, podendo ser prorrogado, a crit\'e9rio do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o, mediante propost
a do liquidante.
\par 
\par Art. 3\'ba  Ficam extintos os mandatos e cessada a investidura dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administra\'e7\'e3o e Fiscal da entidade, sem preju\'edzo da responsabilidade pelos respectivos atos de gest\'e3o e de fiscaliza\'e7\'e3o.
\par 
\par Par\'e1grafo \'fanico.  Os membros do Conselho Fiscal, que dever\'e1 funcionar durante o processo de liquida\'e7\'e3o da entidade, ser\'e3o indicados, respectivamente, pelos Minist\'e9rios da Fazenda, do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3
o e dos Transportes, e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o.
\par 
\par Art. 4\'ba  Poder\'e3o ser mantidos os contratos de trabalho dos empregados com a entidade liquidanda, at\'e9 que se conclua o processo de absor\'e7\'e3o, sob a forma de sucess\'e3o trabalhista, pela Ag\'eancia
 Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Ag\'eancia Nacional de Transportes Aquavi\'e1rios - ANTAQ ou pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, conforme previsto no \'a7 4\'ba do art. 102-A, combinado com o art. 114-A, \'a7
\'a7 1\'ba, 2\'ba e 3\'ba, da Lei n\'ba 10.233, de 2001.
\par 
\par Par\'e1grafo \'fanico.  Durante o processo de liquida\'e7\'e3o, poder\'e1 ser autorizada a cess\'e3o de empregados da entidade liquidanda para a ANTT, a ANTAQ ou o DNIT, at\'e9 que se conclua o processo de absor\'e7\'e3o de que trata o caput deste artigo.

\par 
\par }\pard\plain \s16\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Art. 5\'ba  O liquidante fica autorizado a transferir ao Minist\'e9rio dos Transportes, \'e0
 ANTT, \'e0 ANTAQ e ao DNIT, ap\'f3s devidamente inventariados, os acervos t\'e9cnico, bibliogr\'e1fico e documental, bem assim os bens m\'f3veis de propriedade do GEIPOT.
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par Art. 6\'ba  Em todos os atos ou opera\'e7\'f5es, o liquidante dever\'e1 usar a denomina\'e7\'e3o social seguida da express\'e3o "em liquida\'e7\'e3o".
\par 
\par Art. 7\'ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par 
\par Bras\'edlia, 20 de fevereiro de 2002; 181}{\'ba}{ da Independ\'eancia e 114}{\'ba}{ da Rep\'fablica.
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\par Pedro  Malan
\par Alderico Lima
\par Martus Tavares
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }}
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