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2002.G11-Dec4128.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

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Conteúdo do arquivo

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\s1\ql \li0\ri0\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs24\cf2\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Decreto n\'ba 4.128, de 13/2/02 DOU de 13/2/02 p. 13/16
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par DECRETO N\'ba 4.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
\par 
\par }\pard\plain \s16\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Disp\'f5e sobre a inventarian\'e7a, a transfer\'eancia e a incorpora\'e7\'e3
o dos direitos, das obriga\'e7\'f5es e dos bens m\'f3veis e im\'f3veis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e d\'e1 outras provid\'eancias.
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 { 
\par 
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {O PRESIDENTE DA REP\'daBLICA, no uso das atribui\'e7\'f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\'ednea "a", da Constitui\'e7\'e3o, e tendo e
m vista o disposto nos arts. 102-A, \'a7\'a7 2\'ba e 3\'ba, 108 e 109, da Lei n\'ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
\par 
\par DECRETA:
\par 
\par Art. 1\'ba  Caber\'e1 ao Minist\'e9rio dos Transportes a supervis\'e3o dos procedimentos administrativos concernentes ao processo de extin\'e7\'e3o do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
\par 
\par Art. 2\'ba  O processo de inventarian\'e7a do DNER ser\'e1 conduzido por Inventariante, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da Rep\'fablica para o cargo em comiss\'e3o do Grupo-Dire\'e7\'e3
o e Assessoramento Superiores, DAS 101.5.
\par 
\par \'a7 1\'ba  Na condu\'e7\'e3o do invent\'e1rio, o Inventariante ser\'e1 assessorado diretamente por tr\'eas assessores, indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da Rep\'fablica para o cargo em comiss\'e3o do Grupo-Dire
\'e7\'e3o e Assessoramento Superiores, DAS 102.5.
\par 
\par \'a7 2\'ba  O assessoramento jur\'eddico necess\'e1rio aos atos relativos ao processo de inventarian\'e7a ser\'e1 prestado pela Advocacia-Geral da Uni\'e3o.
\par 
\par Art.  3\'ba  S\'e3o atribui\'e7\'f5es do Inventariante, al\'e9m da ado\'e7\'e3o das provid\'eancias para o cumprimento do disposto nos artigos seguintes, especificamente:
\par 
\par I - representar a Autarquia em extin\'e7\'e3o nos atos administrativos durante o processo de inventarian\'e7a, podendo tamb\'e9m rescindir contratos, conv\'eanios e outros instrumentos, quando o interesse da Administra\'e7\'e3o assim indicar; 
\par 
\par II - praticar atos de gest\'e3o or\'e7ament\'e1ria, financeira, patrimonial, cont\'e1bil e administrativa, inclusive de pessoal, da Autarquia em extin\'e7\'e3o;
\par 
\par III - praticar, em articula\'e7\'e3o com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e a Ag\'eancia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, os atos necess\'e1rios \'e0 n\'e3o interrup\'e7\'e3o dos programas e projetos em execu\'e7
\'e3o, ouvido, previamente, o Minist\'e9rio dos Transportes;
\par 
\par IV - levantar e relacionar direitos e obriga\'e7\'f5es, documentos, livros, contratos e conv\'eanios da Autarquia em extin\'e7\'e3o, dando-lhes destina\'e7\'e3o;
\par 
\par V - identificar, localizar e relacionar os bens m\'f3veis e im\'f3veis da Autarquia em extin\'e7\'e3o, dando-lhes destina\'e7\'e3o;
\par 
\par VI - proceder, mediante termo pr\'f3prio, \'e0 transfer\'eancia dos acervos t\'e9cnicos, bibliogr\'e1ficos e documentais aos \'f3rg\'e3os e \'e0s entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribui\'e7\'f5es da Autarquia em extin\'e7\'e3o;
\par 
\par VII - proceder \'e0 regulariza\'e7\'e3o cont\'e1bil dos atos administrativos pendentes e remanescentes, inclusive a an\'e1lise das presta\'e7\'f5es de contas dos conv\'eanios e instrumentos similares, da Autarquia em extin\'e7\'e3o, podendo, para t
anto, designar comiss\'f5es de quaisquer natureza;
\par 
\par VIII - exonerar e nomear ocupantes de cargos em comiss\'e3o e fun\'e7\'f5es gratificadas necess\'e1rios aos trabalhos de inventarian\'e7a;
\par 
\par IX - praticar os atos necess\'e1rios \'e0 instaura\'e7\'e3o de sindic\'e2ncias e processos administrativos disciplinares;
\par 
\par X - apresentar ao Minist\'e9rio dos Transportes relat\'f3rios peri\'f3dicos e final dos atos e fatos do processo de inventarian\'e7a, inclusive as tomadas e as presta\'e7\'f5es de contas da Autarquia em extin\'e7\'e3o; e
\par 
\par XI - exercer outras atribui\'e7\'f5es que lhe forem cometidas pelo Minist\'e9rio dos Transportes.
\par 
\par Par\'e1grafo \'fanico. O inventariante poder\'e1 subdelegar atribui\'e7\'f5es contidas neste artigo.
\par 
\par Art. 4\'ba Durante o processo de inventarian\'e7a, ser\'e3o transferidos:
\par 
\par I - \'e0 Uni\'e3o, na condi\'e7\'e3o de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da Uni\'e3o, toda e qualquer a\'e7\'e3o judicial em curso, de qualquer natureza, em qualquer inst\'e2
ncia ou tribunal, no estado em que se encontrem, inclusive as em fase de execu\'e7\'e3o, abrangendo os precat\'f3rios pendentes e os que vierem a ser expedidos, em que for parte ou interessada a Autarquia em extin\'e7\'e3o; 
\par 
\par II - \'e0 Uni\'e3o, na condi\'e7\'e3o de sucessora, representada pelo Minist\'e9rio da Fazenda, as obriga\'e7\'f5es financeiras decorrentes dos contratos firmados pela Autarquia em extin\'e7\'e3o, relativos aos refinanciamentos da d\'ed
vida externa, bem como aqueles junto a organismos financeiros nacionais e internacionais, que estejam totalmente desembolsados;
\par 
\par III - ao DNIT:
\par 
\par a) contratos de projetos celebrados com organismos financeiros internacionais, ouvido previamente o Minist\'e9rio dos Transportes, a fim de evitar solu\'e7\'e3o de continuidade; 
\par 
\par b) as obriga\'e7\'f5es financeiras relativas ao exerc\'edcio de 2002, administradas pelo DNER, decorrentes de empr\'e9stimos com organismos financeiros nacionais e internacionais;
\par 
\par c) contratos, conv\'eanios e acervos t\'e9cnicos, incluindo registros, dados e informa\'e7\'f5es relativos \'e0 administra\'e7\'e3o direta ou delegada de programas, projetos, obras e servi\'e7os, bem assim aqueles acess\'f3
rios, pertinentes a infra-estrutura vi\'e1ria, que contenham recursos no Or\'e7amento da Uni\'e3o para 2001 ou 2002 e estejam em execu\'e7\'e3o;
\par 
\par d) instala\'e7\'f5es, bens m\'f3veis, im\'f3veis e equipamentos pertencentes \'e0 Autarquia em extin\'e7\'e3o, localizados em todo o territ\'f3rio nacional, utilizados pela Administra\'e7\'e3o Central, pelo Instituto de Pesquisas Rodovi\'e1
rias, pelos Distritos Rodovi\'e1rios Federais e por suas Resid\'eancias, assim como aqueles utilizados, a qualquer t\'edtulo, por servi\'e7os e reparti\'e7\'f5es p\'fablicas municipais, estaduais e federais;
\par 
\par e) licita\'e7\'f5es em andamento, na fase em que se encontrem, e que estejam na esfera de compet\'eancia do DNIT, ouvido previamente o Minist\'e9rio dos Transportes; e
\par 
\par f) a guarda e o controle de demais documentos integrantes do acervo documental da Autarquia em extin\'e7\'e3o, relativos a \'e1reas de compet\'eancia do DNIT, que, pelos termos da legisla\'e7\'e3o aplic\'e1vel, devam ainda ser conservados;
\par 
\par IV - \'e0 ANTT:
\par 
\par a) os contratos de concess\'e3o de explora\'e7\'e3o de rodovias federais, assim como aqueles acess\'f3rios relativos \'e0 fiscaliza\'e7\'e3o e supervis\'e3o das mesmas concess\'f5es;
\par 
\par b) os acervos t\'e9cnicos pertinentes aos instrumentos referidos na al\'ednea "a" deste inciso, incluindo registros, dados e informa\'e7\'f5es relativos aos programas, projetos, obras e servi\'e7os concernentes;
\par 
\par c) a guarda e o controle de demais documentos integrantes do acervo documental da Autarquia em extin\'e7\'e3o, relativos a \'e1reas de compet\'eancia da ANTT, que, pelos termos da legisla\'e7\'e3o aplic\'e1vel, devam ainda ser conservados; e
\par 
\par d) licita\'e7\'f5es em andamento, na fase em que se encontrem, e que estejam na esfera de compet\'eancia da ANTT, ouvido previamente o Minist\'e9rio dos Transportes.
\par 
\par \'a7 1\'ba  A transfer\'eancia patrimonial dos bens im\'f3veis de que trata a al\'ednea "d" do inciso III deste artigo ser\'e1 comunicada \'e0 Secretaria do Patrim\'f4nio da Uni\'e3o do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3
o, para os competentes registros.
\par 
\par \'a7 2\'ba  Ser\'e3o transferidos, sem solu\'e7\'e3o de continuidade, do DNER para o DNIT, os contratos, ajustes e conv\'eanios que se relacionem \'e0 execu\'e7\'e3o do Programa de Restaura\'e7\'e3o e Descentraliza\'e7\'e3
o de Rodovias Federais financiado pelo Banco Mundial e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, disponibilizando-se, ao mesmo tempo, equipamentos, programas e pessoal necess\'e1rios \'e0 execu\'e7\'e3o do referido Programa.
\par 
\par \'a7 3\'ba  Sem preju\'edzo da disponibiliza\'e7\'e3o do pessoal de que trata o \'a7 2o, a estes poder\'e3o ser atribu\'eddos outros servi\'e7os e atividades necess\'e1rios \'e0 inventarian\'e7a, at\'e9 redistribui\'e7\'e3
o final a ser procedida pelo Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o.
\par 
\par \'a7 4\'ba  Para os efeitos contratuais de que trata o \'a7 2\'ba deste artigo, fica definido que o DNIT se sub-rogar\'e1 nos direitos e nas obriga\'e7\'f5es do DNER.
\par 
\par \'a7 5\'ba  Os processos relativos \'e0 transfer\'eancia de que trata o inciso II deste artigo ser\'e3o obrigatoriamente instru\'eddos com:
\par 
\par I - declara\'e7\'e3o expressa do Inventariante quanto \'e0 certeza, liquidez e exatid\'e3o das obriga\'e7\'f5es;
\par 
\par II - manifesta\'e7\'e3o da auditoria interna da Autarquia em extin\'e7\'e3o ou, na sua aus\'eancia, da Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presid\'eancia da Rep\'fablica, acerca da regularidade das contrata\'e7\'f5es e da exatid\'e3
o dos seus respectivos valores;
\par 
\par III - toda a documenta\'e7\'e3o comprobat\'f3ria original ou c\'f3pia devidamente autenticada.
\par 
\par Art. 5\'ba  Caber\'e1 ao Minist\'e9rio da Fazenda consignar no or\'e7amento, a partir do exerc\'edcio de 2003 no \'e2mbito dos Encargos Financeiros da Uni\'e3o, dota\'e7\'f5es destinadas a amparar as obriga\'e7\'f5
es financeiras decorrentes dos contratos celebrados com organismos financeiros nacionais e internacionais, transferidos pela Autarquia em extin\'e7\'e3o na forma do inciso II do caput do art. 4\'ba e que estejam totalmente desembolsados, ficando sob ad
ministra\'e7\'e3o do DNIT as obriga\'e7\'f5es dos contratos em fase de desembolso.
\par 
\par Art. 6\'ba  O prazo para encerramento do processo de inventarian\'e7a ser\'e1 de cento e oitenta dias, contado da data de publica\'e7\'e3o deste Decreto, podendo ser prorrogado a crit\'e9rio do Minist\'e9
rio dos Transportes, mediante proposta do inventariante.
\par 
\par Art. 7\'ba  Ficam remanejados, em car\'e1ter tempor\'e1rio, pelo prazo de at\'e9 cento e oitenta dias, na forma do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gest\'e3o do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o, provenientes de \'f3rg\'e3
os extintos da Administra\'e7\'e3o P\'fablica Federal, para o Minist\'e9rio dos Transportes, os seguintes cargos em comiss\'e3o do Grupo-Dire\'e7\'e3o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun\'e7\'f5es Gratificadas - FG: um DAS 101.5; tr\'eas DAS 101
.4; vinte e tr\'eas DAS 101.3; dez DAS 101.2; noventa e oito DAS 101.1; tr\'eas DAS 102.5; dois DAS 102.4; cinco DAS 102.2; quatro DAS 102.1; cento e cinq\'fcenta e nove FG-1; cento e oitenta e uma FG-2; e duzentas e sessenta e seis FG-3.
\par 
\par \'a7 1\'ba  Os cargos em comiss\'e3o objeto deste remanejamento destinam-se \'e0s atividades de inventarian\'e7a do DNER e n\'e3o integrar\'e3o a estrutura regimental do Minist\'e9rio dos Transportes, devendo constar dos atos de nomea\'e7\'e3o seu car\'e1
ter de transitoriedade, mediante remiss\'e3o ao caput deste artigo.
\par 
\par \'a7 2\'ba  Findo os prazos estabelecidos no Anexo a este Decreto, os cargos em comiss\'e3o e as fun\'e7\'f5es gratificadas, ora remanejados, ser\'e3o restitu\'eddos \'e0 Secretaria de Gest\'e3o do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3
o, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
\par 
\par Art. 8\'ba  Caber\'e1 ao Minist\'e9rio dos Transportes adotar as provid\'eancias para a inclus\'e3o de dota\'e7\'f5es especificadas em Lei Or\'e7ament\'e1ria, com a finalidade de promover a inventarian\'e7a do DNER, inclusive para
 realizar os pagamentos relativos a contratos e conv\'eanios oriundos da administra\'e7\'e3o direta ou delegada de programas, projetos e servi\'e7os, bem assim aqueles acess\'f3rios, pertinentes a infra-estrutura vi\'e1ria que n\'e3o mais estejam em execu
\'e7\'e3o ou que n\'e3o tenham sido transferidos ao DNIT.
\par 
\par Par\'e1grafo \'fanico.  Os processos de pagamentos de obriga\'e7\'f5es referentes aos contratos e conv\'eanios mencionados no caput ser\'e3o, obrigatoriamente, instru\'eddos com:
\par 
\par I - declara\'e7\'e3o expressa do Inventariante quanto a certeza, liquidez e exatid\'e3o das obriga\'e7\'f5es;
\par 
\par II - manifesta\'e7\'e3o da auditoria interna da Autarquia em extin\'e7\'e3o, ou na sua aus\'eancia, da Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presid\'eancia da Rep\'fablica, acerca da regularidade das contrata\'e7\'f5es e da exatid\'e3
o de seus respectivos valores;
\par 
\par III - toda a documenta\'e7\'e3o comprobat\'f3ria original ou c\'f3pia devidamente autenticada.
\par 
\par Art. 9\'ba  O Minist\'e9rio dos Transportes fica autorizado a colocar \'e0 disposi\'e7\'e3o do Inventariante as dota\'e7\'f5es espec\'edficas consignadas em Lei Or\'e7ament\'e1ria, com a finalidade de promover a inventarian\'e7a do DNER.
\par 
\par Art. 10.  Em todos os atos ou opera\'e7\'f5es, o Inventariante dever\'e1 usar a denomina\'e7\'e3o social seguida da express\'e3o "em extin\'e7\'e3o".
\par 
\par Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par 
\par Bras\'edlia, 13 de fevereiro de 2002; 181\'ba da Independ\'eancia e 114\'ba da Rep\'fablica.
\par 
\par }\pard \qc \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\par Pedro Malan
\par Aberico Lima
\par Guilherme Gomes Dias
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 
\par }\pard\plain \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {A N E X O
\par 
\par QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS\'c3O E DAS FUN\'c7\'d5ES GRATIFICADAS TEMPOR\'c1RIOS NO MINIST\'c9RIO DOS TRANSPORTES
\par 
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\trowd \trgaph15\trleft-90\trbrdrt\brdroutset\brdrw30 \trbrdrl\brdroutset\brdrw30 \trbrdrb\brdroutset\brdrw30 \trbrdrr\brdroutset\brdrw30 
\trftsWidth3\trwWidth8850\trautofit1\trspdl30\trspdt30\trspdb30\trspdr30\trspdfl3\trspdft3\trspdfb3\trspdfr3\trpaddl15\trpaddt15\trpaddb15\trpaddr15\trpaddfl3\trpaddft3\trpaddfb3\trpaddfr3 \clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 
\clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth1350 \cellx2308\clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 
\cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth1900 \cellx5617\clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth900 \cellx7216\clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 
\clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth850 \cellx8760\pard\plain \s15\qc \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1\fs20 C\'d3DIGO}{\cell }{\b\f1\fs20 DENOMINA\'c7\'c3O}{\cell }{\b\f1\fs20 QTDE}{\cell }{\b\f1\fs20 PRAZO}{\b 
\par }{\b\f1\fs20 (dias)}{\cell }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs20 \trowd \trgaph15\trleft-90\trbrdrt\brdroutset\brdrw30 \trbrdrl
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\trftsWidth3\trwWidth8850\trautofit1\trspdl30\trspdt30\trspdb30\trspdr30\trspdfl3\trspdft3\trspdfb3\trspdfr3\trpaddl15\trpaddt15\trpaddb15\trpaddr15\trpaddfl3\trpaddft3\trpaddfb3\trpaddfr3 \clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 
\clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth1350 \cellx2308\clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 
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\clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth850 \cellx8760\row }\trowd \trgaph15\trleft-90\trbrdrt\brdroutset\brdrw30 \trbrdrl\brdroutset\brdrw30 \trbrdrb\brdroutset\brdrw30 \trbrdrr
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\cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth1900 \cellx5617\clvertalt\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth900 \cellx7216\clvertalc\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 
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\par }{\f1\fs20 FG-3}{\cell }\pard \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\f1\fs20 Coordenador}{
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\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth1350 \cellx2308\clvertalt\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 
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\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth850 \cellx8760\row }\pard\plain 
\s15\qc \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs20\lang1033\langfe1046\langnp1033 101.1}{\lang1033\langfe1046\langnp1033 
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