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2002.7-AtoDecExec1.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2002-7-atodecexec1.rtf — 6 KB

Conteúdo do arquivo

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Ato Declarat\'f3rio Executivo n\'ba 1, de 16/01/02 DOU de 18/01/02 p. 34
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\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs32 
\par }{\b\f1\fs32 
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o Luis/MA.
\par }\pard\plain \qj \li3960\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3960\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs32 
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs32 
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs32 O Secret\'e1rio da Receita Federal, no uso da atribui\'e7\'e3o que lhe confere o art. 7\'ba, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n\'ba
 91.030, de 5 de mar\'e7o de 1985, considerando o disposto no Decreto n\'ba 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instru\'e7\'e3o Normativa SRF n\'ba 37, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF n\'ba
 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo n\'ba 18336.000126/2001-47, declara:
\par 
\par Art. 1\'ba Alfandegado, a t\'edtulo permanente, o Porto Organizado de Itaqui, localizado no Munic\'edpio de S\'e3o Luis, Estado do Maranh\'e3o, administrado pela Empresa Maranhense de Administra\'e7\'e3o Portu\'e1ria \endash 
 EMAP, inscrita no CNPJ sob o n\'ba 03.650.060/0001-48, que assumir\'e1 a condi\'e7\'e3o de fiel deposit\'e1rio das mercadorias sob a sua guarda.
\par 
\par Art. 2\'ba O referido porto ficar\'e1 sob a jurisdi\'e7\'e3o da Alf\'e2ndega do Porto de S\'e3o Luis/MA, que poder\'e1 estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necess\'e1rias.
\par 
\par Art. 3\'ba Nos termos do Par\'e1grafo \'danico do art. 4\'ba do Decreto n\'ba 1.912, de 21 de maio de 1996, fica a Empresa Maranhense de Administra\'e7\'e3o Portu\'e1ria \endash  EMAP dispensada, at\'e9
 25/03/2003, do pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\'e7oamento da Atividades de Fiscaliza\'e7\'e3o \endash  FUNDAF, institu\'eddo pelo Decreto-Lei n\'ba 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
\par 
\par Art. 4\'ba Permanece inalterado o c\'f3digo 3.60.13.01-3, atribu\'eddo ao referido recinto.
\par 
\par Art. 5\'ba Fica revogado o Ato Declarat\'f3rio SRF n\'ba 63, de 22/05/1998.
\par 
\par Art. 6\'ba Este ato entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par 
\par }\pard\plain \s1\qc \li0\ri0\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs32\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b0 EVERARDO MACIEL
\par }}
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